Qual o significado é efeito prático do princípio da correlação entre a peça inicial acusatória E a sentença?
Perguntado por: Leonardo Guerreiro | Última atualização: 17. März 2022Pontuação: 4.3/5 (48 avaliações)
O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória.
O que é o princípio da correlação?
O Princípio da Correlação implica na observância da correspondência entre a condenação e a imputação na persecução criminal. Ou seja, este princípio orienta que o fato descrito na peça exordial – queixa ou denúncia – deve guardar estrita relação com o fato objeto da sentença condenatória exarada pelo Estado-Juiz.
O que significa Mutatio e emendatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Em que consiste o princípio da congruência também chamado de princípio da correlação?
O princípio da congruência, ou da correlação, é princípio normativo dirigido a delimitar as faculdades resolutórias do órgão jurisdicional, pelo qual deve existir identidade entre a decisão e o debatido, oportunamente, pelas partes. Em regra, o objeto do processo penal é imutável.
Quando ocorre mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Aula DPP 4 - Correlação entre acusação e sentença
Quem faz a mutatio libelli?
Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento. 2. (CESPE – 2011 – TRF – 3ª REGIÃO – Juiz Federal) No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.
Quando se aplica emendatio libelli?
Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.
O que é o princípio da congruência?
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .
É congruentes?
Congruente é um adjetivo atribuído a tudo aquilo que coincide ou é correspondente a algo em características, propriedades, atribuições, etc. ... Por exemplo, na geometria, duas figuras são congruentes se elas possuírem a mesma forma e tamanho.
Em que consiste o princípio reformatio in pejus?
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
O que é o emendatio libelli?
Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa ...
O que é Emendatio?
Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Assim, dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
É possível ocorrer a mutatio libelli em recurso de apelação?
453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, já que o reconhecimento de fato novo (não contido na acusação), diretamente no julgamento de recurso, implicaria na supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.
O que é o princípio da ampla defesa?
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
O que é o princípio da identidade física do juiz?
O postulado da identidade física do juiz busca, em síntese, a vinculação do magistrado que conduziu o feito e participou efetivamente da sua instrução, à prolação da sentença, de molde a privilegiar, ao máximo possível, o processo cognitivo desenvolvido ao longo do iter processual.
O que é o princípio da indelegabilidade?
Princípio da indelegabilidade: significa que a competência jurisdicional é indelegável, e, portanto, o juiz não pode delegar a sua competência para outra pessoa, pois se assim o fizer, violará o princípio do juiz natural.
O que é congruente na psicologia?
Nesse sentido, a congruência pode ser descrita como a capacidade do psicoterapeuta em ser genuíno com a pessoa do cliente, levando em conta os seus sentimentos e suas percepções para que ele possa tentar contribuir com uma possível reflexão do cliente a respeito de si mesmo para quem sabe colaborar com o crescimento da ...
O que são figuras congruentes exemplos?
4. [ Geometria ] Diz-se das figuras geométricas que têm o mesmo tamanho e a mesma forma, pois os ângulos e os lados correspondentes são iguais (ex.: figuras congruentes; triângulos congruentes).
O que é uma reta congruente?
Os segmentos de retas possuem um ponto inicial e um ponto final. ... Se dois ou mais segmentos de retas possuem o mesmo comprimento, eles são chamados de congruentes.
Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?
O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.
O que é o princípio da persuasão racional do juiz?
Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.
O que é o princípio da fungibilidade?
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.
É possível o juiz aplicar a emendatio libelli no ato do recebimento da denúncia?
1.”Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na sentença , ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (HC 87.324-SP). 2.
É cabível emendatio libelli no segundo grau de jurisdição?
A “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato. É admissível, em princípio, a “emendatio libelli” em segundo grau de jurisdição. É admissível a “mutatio libelli” em ações penais exclusivamente privadas.
É admissível a aplicação da emendatio libelli no momento anterior à sentença?
O momento adequado para a emendatio libelli é a sentença. · para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.
Quais esportes de aventura são praticados no Brasil?
Como ajustar o brilho da tela no Windows 7?