Qual o rito da ação de interdição?

Qual a diferença de interdição e curatela?

Interdição: Tutela e Curatela

A primeira é o resultado da apuração da incapacidade do interditando para os atos da vida civil e a segunda é o documento que estabelece quem será o curador e quais os atos que poderão ou não ser praticados pelo interditando, grosso modo.

O que é a interdição parcial?

Se, por algum motivo, as pessoas com deficiência intelectual e mental, com 18 anos ou mais, não tiverem o discernimento necessário para praticar algum ato da vida civil, principalmente o que põe em risco as suas finanças e patrimônio, elas poderão ser interditadas e apoiadas nas decisões pelo curador.

Quando uma pessoa pode ser interditada judicialmente?

As pessoas sujeitas a interdição são aquelas que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, como por exemplo, pessoas idosas que perdem o discernimento e que se encontrem incapacitadas de fato, ainda que transitoriamente, em decorrência de doenças ou de suas sequelas, como o Alzheimer, o ...

Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?

A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.

Quando o filho pode interditar o pai?

Quando a pessoa não consegue gerir os atos da vida civil com autonomia e independência se faz necessário a interdição. Isso ocorre quando ela sofreu, por exemplo, algum tipo de acidente que a deixou impossibilitada de tomar decisões, se é portadora de doenças degenerativas ou tem algum problema de sanidade.

Onde ajuizar ação de curatela?

A competência para o processamento e julgamento de ação de substituição de curatela é do foro do domicílio do interditado, a teor do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil .

Quais as modalidades de curatela?

A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, segundo o artigo 1.775 do Código Civil. Na falta de cônjuge, o curador legitimo são os pais.

Quem pode propor ação de curatela?

SIM. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição. Como afinidade gera relação de parentesco (art. 1.595 do CC), nada impede que os afins requeiram a interdição e exerçam a curatela.

O que é necessário para interditar uma pessoa idosa?

Para ajuizar a ação de interdição, é preciso fazer uma petição inicial onde serão alegados todos os fatos que justifiquem a incapacidade. Ela deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios dessa situação, como, por exemplo, laudo médico relatando sobre as condições do interditando.

Quem pode ser interditado no novo CPC?

I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

O que uma pessoa interditada pode ou não fazer?

“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.

Quando um idoso pode ser interditado?

747 do Código de Processo Civil traz uma lista de quem pode pedir a interdição de um idoso. São eles: Cônjuge ou companheiro. Parentes ou tutores.

O que significa interdição total?

A interdição é um ato judicial decorrente da incapacidade total ou parcial da pessoa que não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Constitui-se como um direito imprescindível de proteção e segurança social e somente pode ser concedida a pessoas que não possam expressar sua vontade.

O que significa uma interdição?

Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas, que vende seus bens para manter o vício - dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.

O que é a interdição de uma pessoa?

CNJ Serviço: quando uma pessoa pode ser interditada - Portal CNJ. Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.

O que é ação de interdição e curatela?

A interdição/curatela é uma ação que visa, acima de tudo, proteger aquele que sofre de algum comprometimento e que não pode praticar por si alguns atos da vida civil.

Quem pode pedir interdição e curatela?

Em linhas gerais, os familiares mais próximos como cônjuge/companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que se encontra abrigado, como o caso de idosos em lares de acolhimento especiais e até o Ministério Público são legítimos para oferecer o pedido de interdição.

Que que significa curatela?

O que é curatela

A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens.

Quais os casos legais que pode ser decretada a curatela?

Considerando o rol atual, pode ser pedida a curatela em três situações (não cabe curatela para menores de 18 anos): II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 1.767 do Código Civil).

Quais são os limites da curatela?