Qual o rito a ser seguido no agravo em execução penal?
Perguntado por: Luís Duarte Costa Faria Nogueira | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.5/5 (40 avaliações)
– O agravo em execução, recurso previsto no art. 127 da Lei de Execução Penal, que não estabeleceu as regras para o seu processamento, deve seguir o rito do recurso em sentido estrito, à luz da melhor doutrina e do comando expresso no art. 2º, do mesmo diploma legal.
Qual o rito para processamento do agravo em execução?
O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito. Assim, nos termos do art. 588 do CPP , o prazo para o oferecimento das razões recursais é de dois dias, a contar da vista ao recorrente. No caso dos autos, o órgão ministerial interpôs as razões em prazo superior.
Como interpor agravo em execução penal?
Toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução enseja a interposição de agravo em execução (sem exceções!). Portanto, basta que a decisão emane do juiz da execução, que seja desfavorável à parte agravante, e que o agravo seja interposto tempestivamente.
Como contagem prazo para agravo em execução?
No agravo em execução, o prazo para apresentação das razões recursais é de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente; este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo (artigo 588, CPP).
Quais são os agravos cabíveis no processo penal?
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.”
Agravo em Execução: Modelo e Principais Cuidados
Quando cabe agravo no processo penal?
Agravo de Instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra decisões interlocutórias previstas em lei. Todavia, questão de grande discussão é sobre a existência ou não existência do agravo de instrumento dentro do processo penal.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.
Como se conta o prazo no processo penal?
Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Quais são os prazos para interposição do recurso em sentido estrito?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
O que é um agravo em execução?
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
Onde protocolar agravo em execução?
O agravo será interposto perante o Juiz da execução, com indicação das peças que, em caso de não reconsideração, formarão o instrumento. Art. 197-B. O agravado será intimado, independentemente de despacho do Juiz, para responder e indicar peças no prazo de 10 (dez) dias.
Quem é o recorrido no agravo em execução?
Importante lembrar que, o endereçamento da petição é para o próprio magistrado que proferiu a decisão a ser recorrida. Desta feita, deve haver uma pleito de retratação (recurso possui efeito regressivo), ou seja, o magistrado pode retratar-se. Contudo, caso ele não o faça, o recurso seguirá para o Tribunal (translado).
Qual é o rito do recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.
Quais são os prazos para interposição e oferecimento de razões do recurso em sentido estrito e da apelação?
Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP.
Quais são os prazos de interposição e de razões e contrarrazões dos recurso em sentido estrito e da apelação?
Prazos para interposição O prazo para interposição é de 5 dias, salvo no caso do inciso XIV do art. 581, que é de 20 dias....o prazo será de 5 dias.... Prazos para interposição - Prazo para as razões e contrarrazões é de 8 dias, em contravenção é de 3 dias.
Qual é o prazo para interposição de rese e o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?
São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP. - Art.
Como se conta o prazo?
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Qual o recurso cabível após a apelação criminal?
Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art. 28, lei 8.038/90).
Qual é o recurso cabível durante o cumprimento de sentença penal?
O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
O que é dos recursos no Processo Penal?
O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.
O que é um agravo no processo penal?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O que é processo em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
O que quer dizer em sentido estrito?
Stricto sensu é uma expressão latina que significa "em sentido estrito". É utilizada para referir que determinada interpretação deve ser compreendida no seu sentido estrito. ... É interpretada de forma oposta a "stricto sensu" porque deve ser compreendida no sentido mais abrangente e amplo de algo.
Quem julga Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).
Quem pode interpor carta Testemunhavel?
640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
O que é um adjuvante e qual a sua função?
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