Qual o regime tributário de uma EPP?

Perguntado por: César Castro de Nogueira  |  Última atualização: 8. September 2024
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Quanto ao regime tributário, uma EPP pode ser enquadrada nos diferentes regimes disponíveis, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. No entanto, se a atividade da empresa permitir, recomenda-se que no seu início opte pelo Simples Nacional pela facilidade no pagamento de tributos.

Qual a tributação de uma empresa EPP?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.

Qual a diferença entre ME e EPP Lucro Presumido?

Entenda a diferença entre ME e EPP

A principal diferença entre as duas, basicamente, está na faixa de lucro. Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões.

Como saber o regime de tributação?

Passo a passo para consultar o enquadramento tributário
  1. Acesse o site do Simples Nacional aqui;
  2. Vá em “Simples Serviços”;
  3. Em seguida, clique em “Consultas Optantes”;
  4. Na página seguinte, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  5. Agora, basta informar o CNPJ da empresa que deseja consultar.

Quais os impostos de uma Empresa de Pequeno Porte?

  • Quais os impostos e tributos para pequenas empresas?
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviço (ISS)

Regimes Tributários - Resumo: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

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Qual o limite de faturamento de uma EPP?

Faturamento para EPPs é de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano; Número de funcionários: de 10 a 49 empregados no comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria, Em comparação com empresas de grande porte, tem um quadro organizacional menor de funcionários e sócios.

Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.

Como saber se a empresa é Simples Nacional ou Lucro Presumido?

O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O que é classificação tributária 01 02 03 e 04?

A classificação tributária é uma das tabelas do eSocial, mais precisamente a tabela 08. Atualmente, ela é composta por 18 códigos, cada um com 2 dígitos. Sendo que para as empresas optantes pelo Simples Nacional temos as classificações [01, 02 e 03] e para o Microempreendedor Individual a [04].

É melhor ser ME ou EPP?

Ambos, MEIs e EPPs, possuem benefícios fiscais e tributários e podem se encaixar no Simples Nacional. No entanto, a diferença principal está no faturamento anual: enquanto o MEI tem um limite de R$ 81.000,00 por ano, a EPP pode faturar até R$ 4,8 milhões anualmente.

Qual a diferença entre Ltda ME e EPP?

As diferenças entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte são no tamanho. A principal é a alteração do limite de faturamento: enquanto a ME tem liberação para manter o porte até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões no mesmo período.

Como funciona a EPP?

O que é EPP

Empresas que possuem comércio ou serviços devem ter entre 10 a 49 funcionários. Já as de indústria ou construção precisam ter de 20 a 99 funcionários. Se você é uma EPP que trabalha no setor de exportação, é possível ter um adicional em seu faturamento R$4,8 milhões anuais.

Qual a diferença entre MEI E ME e EPP?

A diferença entre os MEI (microempreendedores individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de pequeno porte) é estabelecida a partir do faturamento anual, da receita-bruta de cada um dos tipos de empresas.

O que é Lucro Presumido EPP?

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.

Como se enquadrar em EPP?

As Microempresas (ME) são empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte, representadas pela sigla EPP, tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões. Tanto os empreendimentos que enquadram como ME ou EPP tem vários benefícios proporcionados pela Lei 123/2006.

O que muda no Simples Nacional em 2024?

Para MEI (Microempreendedor Individual): o limite subiria de R$ 81 mil por ano para R$ 144.913,41; Para ME (Microempresa): o limite aumentaria de R$ 360 mil por ano para R$ 869.480,43; Para EPP (Empresa de Pequeno Porte): o limite cresceria de R$ 4,8 milhões por ano para R$ 8.694.804,31.

Quem não se enquadra no Simples Nacional?

Veja abaixo quais empresas não podem ter acesso aos benefícios do Simples Nacional: Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia. Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Como saber se é anexo III ou IV?

Todos os anexos seguem os mesmos valores no que diz respeito à receita bruta em 12 meses, ou seja:
  1. 1ª faixa: até R$ 180 mil;
  2. 2ª faixa: de R$ 180.000,01 a R$ 360 mil;
  3. 3º faixa: de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil;
  4. 4ª faixa: de R$ 720.000,01 a R$ 1.800 milhões;
  5. 5ª faixa: de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600 milhões;

Quem paga menos imposto Lucro Presumido ou Simples Nacional?

No Lucro Presumido, você vai pagar 20% sobre o valor do Pró-Labore. Já no Simples Nacional já está incluso no valor da alíquota, então é outra vantagem. Supondo que numa empresa um sócio opte por ter um Pró-Labore de mil reais, já praticamente não vai ter diferença na primeira faixa de tributação.

Qual mais vantagem Simples Nacional ou Lucro Presumido?

O Simples Nacional é mais vantajoso para micro e pequenas empresas que operam com margens de lucro consistentes e buscam simplicidade na gestão tributária.

Quais os tipos de regime de tributação?

Atualmente, no Brasil, temos três regimes tributários. Sendo eles o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Qual é o regime tributário mais vantajoso?

Podemos dizer que o Simples Nacional é o regime tributário mais vantajoso para as empresas que conseguem se enquadrar nele.

Como escolher o regime de tributação de uma empresa?

Para que a escolha do regime de tributação seja a mais adequada possível, é preciso fazer um diagnóstico tributário com base em projeções e/ou informações do ano corrente para simular quanto se pagaria de tributo em cada um dos regimes tributários que a empresa pode se enquadrar.

Qual o regime de tributação mais viável e por quê?

Há um estudo de caso desenvolvido, para mostrar a aplicação de cada um dos Regimes e seus resultados, onde podemos concluir que o Simples Nacional é o mais vantajoso, uma vez que com ele ocorre a redução de impostos, e automaticamente de custos, podendo assim como consequência, aumentar os investimentos.

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