Qual o regime jurídico dos temporários?

Qual o prazo máximo previsto na lei n 8.745 93 para a duração da contratação temporária?

2° da lei 8.745/93. O prazo não poderá ultrapassar dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b” e “e”, do art. 2°, e conforme o inc. IV não pode ser maior do que três anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art.

Quais os direitos do servidor público contratado?

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Como funciona o contrato temporário?

O servidor público temporário não apresenta vínculo direto com cargos públicos e tem sua ocupação determinada por período limitado. No caso dos concursos públicos, a estabilidade é adquirida apenas depois de três anos de trabalho. Para servidores temporários, não há essa opção, independentemente do tempo em atividade.

Como funciona o contrato de trabalho temporário?

Como funciona o trabalho temporário? No trabalho temporário, o empregador contrata o funcionário para uma vaga temporária com a intermediação de uma outra empresa, geralmente agências de emprego que precisam estar registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como especializadas em contratação temporária.

O que são servidores públicos estatutários?

Quem são os servidores estatutários? Conforme estabelecido pela Lei n° 8.112/90, o regime estatutário é o elo jurídico que relaciona os servidores públicos da União e demais fundações da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Qual o fundamento legal que permitiria a contratação temporária pela Administração Pública?

O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela Administração pública encontra-se no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

São requisitos para contratação temporária na Administração Pública?

Quando são permitidas contratações temporárias de agentes públicos?

As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da federação, desde que realmente seja temporária a contratação, esteja presente o interesse público, e que a medida seja em caráter excepcional.

O que é um trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Qual o prazo máximo do contrato temporário?

Diferente de outros, o contrato temporário deve ter um prazo máximo estipulado, cabendo uma prorrogação limitada. Este prazo seria de até 180 dias, com uma extensão de mais 90 dias. Um detalhe importante sobre a regra do prazo máximo é sobre a contratação do mesmo trabalhador após a extensão.

Qual o prazo máximo do contrato de trabalho temporário?

Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo); Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a FGTS?

Na modalidade de mão de obra temporária o trabalhador NÃO TEM direito a multa sobre o FGTS. Como o trabalho temporário é um contrato com prazo predeterminado de até 180 dias de forma flexível, o empregador não fica obrigado a pagar multa sobre o FGTS.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a Seguro-desemprego?

O trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego, bem como não tem direito a aviso-prévio, 40% do FGTS e férias integrais.

Quem paga o salário do trabalhador temporário?

Quem paga o trabalhador temporário? A Utilizadora. Ainda que a contratação seja intermediada por uma Agência, é a empresa Utilizadora quem remunera e dirige os trabalhadores temporários. A Agência é responsável por elaborar folha especial dos temporários e repassar a remuneração para o trabalhador mensalmente.

Pode contratar temporários mesmo havendo candidatos concursados?

É possível contratar aprovado em concurso para mesma vaga como temporário. A simples contratação como temporário não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo.

O que uma pessoa contratada tem direito?

Servidores temporários têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. ... I – o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias; II – o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.”

Quanto tempo dura um contrato de processo seletivo?

Conforme a Lei, o contrato destes não poderá exceder 2 (dois) anos. Prorrogação: É admitida prorrogação do contratado, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos.

Quem trabalha contratado pela prefeitura tem direito a rescisão?

Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.

Quem é contratado pela prefeitura tem direito a PIS?

5) O servidor contratado ou comissionado tem direito ao PIS? Sim. O servidor temporário tem direito ao PIS no valor de um salário mínimo desde que esteja cadastrado na RAIS a pelo menos cinco anos.

Quem trabalha contratado pela prefeitura paga INSS?

Adiantando a resposta à primeira pergunta do título: sim, servidor público vinculado a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) pode contribuir para o INSS. Geralmente, isso acontece nos casos em que o trabalhador deseja garantir uma aposentadoria também pelo Regime Geral de Previdência Social.