Qual o recurso para impronúncia?
Perguntado por: Martinho Afonso Fernandes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (4 avaliações)
O recurso cabível da impronúncia será a apelação, conforme art. 416 CPP. Nas hipóteses taxativas do art. 415 CPP, o juiz presidente proferirá sentença de mérito, absolvendo o acusado em decisão capaz de formar coisa julgada material.
Qual recurso cabe contra impronúncia?
Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.
Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?
Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
Qual o recurso cabível contra as decisões de pronúncia impronúncia absolvição sumária e desclassificação fundamente?
Contra as sentenças de impronúncia e absolvição sumária cabe apelação (art. 416, CPP). Contra desclassificação, cabe recurso em sentido estrito com base no inciso II.
O que acontece depois da impronúncia?
Note-se, portanto, que a consequência da impronúncia é o “arquivamento” dos autos, já que concluindo o juiz pela impronúncia, ele profere uma sentença (mais precisamente, sentença terminativa) e extingue o processo sem julgamento do mérito, sem condenar ou absolver.
ENTENDA A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA
Qual o prazo para máximo para ser concluída a primeira fase?
Essa primeira fase do procedimento do júri, para a formação da culpa pelo juiz sumariante, de acordo com o art. 412, deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias.
O que é ser pronunciado?
Para que o réu seja submetido ao julgamento pelo “júri popular” é necessário que o mesmo seja pronunciando, ou seja, que o magistrado responsável pala Vara do Tribunal do Júri competente profira decisão na qual entenda que o caso se trata de crime doloso contra a vida.
Qual o recurso cabível contra absolvição sumária?
Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação?
“A decisão que desclassifica o crime, proferida por juiz singular, tem força de definitiva e, salvo disposição especial em contrário, é atacável por meio de recurso de apelação (art. 593, II, CPP).”
Qual o recurso cabível contra as decisões de absolvição sumária?
416 do CPP, é a única regra aplicável em tal situação: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”, uma vez que a absolvição sumária gera coisa julgada material, indo assim ao encontro do inciso I do art. 593 do CPP, que diz que contra decisão definitiva absolvição cabe apelação.
Qual a diferença entre absolvição sumária e impronúncia?
Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente.
É cabível contra a sentença de impronúncia é absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri?
É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. ... É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.
É cabível recurso de apelação contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação. Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.
Quando se usa o Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
O que significa a palavra mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Qual o tempo da tréplica?
Após a defesa se manifestar, abre-se à acusação a possibilidade de replicar nos termos do art. 477, CPP. Caso positiva a resposta, o defensor poderá apresentar tréplica após a réplica, por uma hora, podendo, ainda, inquirir novamente testemunhas (art.
Qual o recurso cabível da decisão de desclassificação do crime perante o Conselho de sentença?
“Da decisão que desclassifica a infração da competência do tribunal do júri para outra, da competência do juiz singular, poderá a parte sucumbente interpor recurso em sentido estrito” (JTJ 165/310).”
É admissível a interposição de recurso pela defesa em face da decisão de desclassificação?
Ademais, da decisão de desclassificação é cabível recurso em sentido estrito, podendo ser interposto tanto pela acusação quanto pela defesa (at. 581, II, CPP), e somente depois de transcorrido o prazo de recursos é que o processo segue para o juiz competente.
Em que consiste uma decisão de desclassificação?
A desclassificação ocorre quando o juiz entende, dentro de seu convencimento formado pelas provas que foram colhidas nos autos, que há um outro crime, fora da competência do Tribunal do Júri, segundo consta no artigo 74 do CPP.
O que o artigo 397 do Código Penal?
397, I do Código de Processo Penal, depois de apresentada a defesa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando reconhecer: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
O que é uma decisão de absolvição sumária?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
É cabível a absolvição sumária do artigo 397 na primeira fase do rito do Júri?
"Cabe a absolvição sumária do rito comum (CPP 397) na fase de recebimento do CPP 406? Sim, até porque o CPP 415 abarca as mesmas hipóteses de absolvição sumária, acrescentando mais uma (estar provada a inexistência do fato).
Quando o réu é pronunciado?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
O que é uma sentença de pronúncia?
A decisão de pronúncia é aquela que admite a acusação oferecida para encaminhar o acusado a julgamento perante o júri.
O que é pronúncia no Direito?
Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público.
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