Qual o recurso depois do recurso inominado?

• Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
• Embargos de Declaração.
• Recurso Inominado.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
• Recurso Extraordinário.

Quando o processo retorna da turma recursal?

Por isso, não é possível responder com exatidão, mas apenas indicar que é razoável que o processo leve entre 6 meses e um ano para retornar ao juizado de origem, já com sentença transitada em julgado, para sua execução (se houver na sentença ou na decisão da turma recursal) condenação a executar.

O que julga a turma recursal?

As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.

Quando cabe recurso inominado no JEC?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

O que pode ser alegado no recurso inominado?

I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

São recursos cabíveis no procedimento da Lei 9.099 95 exceto?

1a Questão (Ref.: 201502399661) Pontos: 0,0 / 0,1 São recursos cabíveis no procedimento da lei 9099/95, EXCETO: Apelação da sentença Embargos de declaração Apelação da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso Extraordinário.

Qual o recurso cabível contra acórdão no juizado especial cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

Qual recurso contra acórdão?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial?

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.

Qual o prazo para contrarrazões de recurso inominado?

42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.

Quando cabe apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Quantos dias para transitar em julgado uma sentença no Juizado?

quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.

O que deve acompanhar o recurso inominado?

Pode se juntar provas em fase de recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

Qual o valor das custas do recurso inominado?

No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.

Quem faz a admissibilidade do recurso inominado?

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Quando entrar com recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Qual a diferença entre turma recursal e tribunal de Justiça?

As turmas colegiadas são formadas nos tribunais e as turmas recursais são aquelas formadas nos juizados especiais. Os tribunais são compostos por câmaras, cada uma delas com 5 desembargadores. A turma é formada por três deles (relator, revisor e vogal) que, em regra, julgam os recursos.

O que significa remetidos os autos para a turma recursal?

Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.

O que é turma recursal do INSS?

O entendimento adotado por esta Turma Recursal é no sentido de que o segurado faz jus à RMI da aposentadoria concedida administrativamente e mais vantajosa, bem como aos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente até a véspera da concessão administrativa do benefício [...].

O que acontece quando o processo volta para a vara de origem?

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nessa fase são elaborados os cálculos, para que se pague o que é devido à parte vencedora.