Qual o recurso cabível em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela?
Perguntado por: Fernando Melo Garcia | Última atualização: 7. März 2022Pontuação: 4.7/5 (36 avaliações)
APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?
A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida.
Quais os recursos cabíveis contra decisões concessivas de tutelas?
Portanto, de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que a tutela antecipada não estabilize, será necessária a interposição de agravo de instrumento da decisão que a concede.
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?
O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.
Qual medida deve ser tomada para que haja manifestação sobre a antecipação de tutela na sentença?
Não há previsão legal estabelecendo qual seja o momento adequado para a concessão da tutela antecipada. Por isso, entende-se que tal medida pode ser concedida pelo juiz em qualquer fase do processo, do momento que vai da propositura da ação até o instante exatamente anterior ao trânsito em julgado.
Tutela antecipada na sentença e o recurso cabível
Qual o recurso cabível Quanto à tutela antecipada na sentença?
o recurso cabível contra a sentença que antecipa a tutela é a apelação em Jurisprudência.
É possível a apreciação do pleito de antecipação de tutela em sentença?
A antecipação de tutela pode ser concedida na sentença, conforme pacificamente entendido pela doutrina e jurisprudência. Havendo a concessão, seja na sentença, seja anteriormente a ela, a eventual Apelação é recebida somente no efeito devolutivo em relação a essa parte (inteligência do art. 520 , VII, do CPC ).
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção?
O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente pedido reconvencional é o agravo de instrumento.
Qual é o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a petição inicial de reconvenção por inépcia?
Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
Qual o recurso cabível quando a concessão ou denegação da tutela provisória ocorre em sede de sentença definitiva?
Agora, se a tutela provisória for decidida pelo relator, caberá AGRAVO INTERNO (art. 1021 do NCPC). Se for dentro da sentença, da antecipação de tutela cabe recurso de APELAÇÃO. Prevalece o entendimento de que NÃO CABE recurso especial e nem recurso extraordinário quanto a decisão da tutela provisória.
Qual é o recurso que deve ser interposto em face das decisões em tutela provisória?
Como se sabe, a decisão que concede a tutela provisória tem natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I), o qual, como se sabe, não tem efeito suspensivo ope legis.
Quando ocorre a antecipação de tutela?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Quando o juiz da tutela?
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?
O recurso cabível contra decisão que indefere a inicial é o de apelação, por se enquadrar no conceito de sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor?
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art.
Qual o recurso contra reconvenção?
O recurso cabível contra a decisão que rejeitou a reconvenção, a qual extingue apenas uma parcela do processo, é o agravo de instrumento.
É cabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminarmente reconvenção sem julgamento do mérito?
É cabível a interposição de agravo de instrumento da decisão que indefere liminarmente a reconvenção. Isso porque a ação conexa continua tramitando normalmente e não há formação de novo processo, embora a reconvenção seja demanda autônoma.
Quando cabe contestação com reconvenção?
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. ... No CPC de 1973, esse instrumento era, por via de regra, possível apenas quando o réu pleiteasse demandas contra o autor da ação.
Qual a finalidade da tutela provisória quando concedida em sentença?
Além disso, a concessão de tutela provisória na sentença tem a vantagem de que, neste momento processual, o julgador já auferiu cognição exauriente da demanda – que não se confunde, é claro, com coisa julgada, porque a decisão ainda está sujeita a recurso, e nem impede que os órgãos recursais prossigam na atividade ...
O que é confirmar tutela antecipada?
CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I - Em regra, a apelação em face de sentença que confirma a tutela antecipada é recebida somente no efeito devolutivo. II - Abragendo a tutela antecipada apenas um dos pedidos veiculados na ação, o efeito suspensivo da apelação deve ser conferido aos demais pedidos.
O que significa sentença procedente com tutela?
DECISÃO QUE RECEBE RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. SENTENÇA PROCEDENTE COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. APLICAÇÃO DO ART. ... NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Qual o recurso cabível para impugnar a tutela de urgência concedida na sentença?
Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
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