Qual o recurso cabível e em que prazo para impugnar decisão liminar que concedeu tutela antecipada?
Perguntado por: Gonçalo Neves Nascimento | Última atualização: 25. November 2024Pontuação: 5/5 (55 avaliações)
§ 2º Concedida a medida em caráter liminar e não havendo impugnação, após sua efetivação integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia. Art. 282. Impugnada a medida liminar, o pedido principal deverá ser apresentado pelo requerente no prazo de trinta dias ou em outro prazo que o juiz fixar.
Qual recurso cabível contra decisão de tutela antecipada?
Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação. Recurso especial não conhecido." (6ª Turma, REsp n. 524.017-MG, Rel. Min.
Qual o recurso para tutela antecipada?
Qual o recurso cabível contra a decisão concessiva de tutela antecipada inaudita altera parte? Segundo o art. 1015, inc. I, do CPC, as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, quer na espécie urgência ou evidência, desafiam agravo de instrumento.
Tem como recorrer de tutela antecipada?
É possível recorrer de uma decisão que concede tutela antecipada? Sim, é possível recorrer da decisão que concede a tutela antecipada.
Qual prazo para recorrer de uma liminar?
O prazo deste recurso é de 15 dias para ser interposto, quando então o Tribunal decidirá, provisoriamente, acerca daquele pedido. SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida.
Decisão proferida pelo STJ sobre Tutela Antecipada Antecedente. Prazos para recurso e aditamento.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Qual a diferença entre pedido de liminar e tutela antecipada?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
Qual o prazo da tutela antecipada?
§ Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada: na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada.
Qual o prazo para interposição de agravo de instrumento?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória.
O que é reversibilidade da tutela antecipada?
A exigência da reversibilidade dos efeitos da tutela visa que seja possível o retorno da demanda ao status quo anterior ao da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caso de improcedência da demanda, buscando, portanto, proteger o direito daquele que teve a tutela antecipada contra si.
Quais são os procedimentos e prazos após a concessão da tutela antecipada?
Concedida a tutela antecipada, o réu é intimado da decisão, iniciando o prazo de 15 dias – salvo a possibilidade de contagem em dobro – para a interposição do agravo de instrumento. Ultrapassado o prazo sem a efetiva interposição do recurso, o processo é extinto (304, § 1º).
O que fazer para derrubar uma liminar?
Em caso de negativa de liminar, o primeiro passo é a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, e o recurso deve ser apresentado ao tribunal competente.
O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Qual o recurso cabível contra liminar deferida?
Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento. Dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil.
O que fazer quando o juiz indeferir a tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Qual o prazo para interposição do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
O que vem depois de um agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Qual a diferença entre recurso de apelação e agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.
Onde é interposto o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Qual o prazo de contestação em uma tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente?
4. Prazo para contestação. Recebida a petição inicial de tutela cautelar antecedente, deferida ou não a liminar, o juiz determinará a citação do réu para contestar em 5 dias e indicar as provas que pretende produzir, conforme preceitua o art.
Como ficou o art 273 no novo CPC?
273 do CPC que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.
O que acontece depois da liminar concedida?
Ganhar ou perder a liminar não significa que seu processo acabou. Ele está apenas no começo. A liminar é uma decisão provisória, e esta decisão precisa passar por um julgamento definitivo (sentença). Ao final do processo, o juiz poderá confirmar, modificar ou revogar a liminar.
Qual a importância da tutela antecipada?
A tutela antecipada foi instituída com o escopo de dividir o ônus decorrente da duração do processo, ou seja, ela se destina a adiantar efeitos práticos do provimento final nas hipóteses em que o direito se apresente provável.
O que é tutela de urgência em caráter liminar?
A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, é um procedimento liminar que pode ser concedido pelo juiz quando ele acredita que há uma chance do direito ser válido e que a demora possa causar problemas para o assunto da ação.
Como os judeus são tão ricos?
Como fazer a unha crescer em 3 dias com sal?