Qual o recurso cabível da decisão que não receber a queixa-crime?
Perguntado por: Mónica Cruz de Vieira | Última atualização: 24. Oktober 2024Pontuação: 4.1/5 (42 avaliações)
2. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa crime é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. I , do Código de Processo Penal .
Qual o recurso cabível da decisão de rejeição da queixa crime a ser interposto indique o fundamento legal e o prazo de interposição?
A) O recurso cabível da decisão de rejeição da queixa-crime é o recurso de apelação, com prazo de 10 dias, conforme previsão do Art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Qual o recurso cabível da decisão que não recebe a queixa crime no Juizado Especial Criminal?
Contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe o recurso de apelação. Recebida a denúncia ou a queixa, se o acusado preencher os requisitos legais, será oferecida a suspensão condicional do processo (Enunciado nº 53 do FONAJE).
Qual é a medida recurso cabível contra a decisão de recebimento da denúncia?
O recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia é o de apelação, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal , em razão da definitividade da decisão, ao passo que o recurso em sentido estrito é aplicável apenas às hipóteses de não recebimento da denúncia, em função do rol taxativo do art.
Qual é o recurso cabível no caso de o magistrado não receber a denúncia ou a queixa?
I - que não receber a denúncia ou a queixa; decisão que não recebe ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito”. Nesse sentido, seguem julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO PENAL.
Qual é o Recurso contra decisão que não recebe a QUEIXA CRIME ou DENÚNCIA ?
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Qual é o recurso cabível no caso do magistrado não receber a denúncia ou a queixa à apelação B correição parcial c recurso em Sentido Estrito D habeas corpus?
Quando o juiz não recebe a denúncia, profere uma decisão terminativa de mérito, que deve ser atacada por meio do recurso em sentido estrito (art. 581, inciso I, do CPP) 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; .
O que fazer quando a Queixa-crime é rejeitada?
“Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.
Qual o recurso petição cabível contra a decisão do juiz que recebeu a denúncia?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Quando é cabível o Rese?
Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Qual o recurso cabível contra decisão?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O que diz a súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
É possível agravo de instrumento no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (Modificado no XXI Encontro - Vitória/ ES). É incabível, nos Juizados Especiais, o recurso de agravo de instrumento, diante do silêncio da Lei n.º 9.099 /95.
Quando cabe rese e quando cabe apelação?
O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.
Quando cabe agravo de instrumento no processo penal?
O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/1990.
Quando é cabível o recurso de apelação no processo penal?
Cabe apelação contra as decisões de condenação ou absolvição, das definitivas, das com força de definitivas e das decisões do Tribunal do Júri. Ver título Intimações e prazos no processo eletrônico relativo ao processo eletrônico, no qual a parte dispõe, além dos prazos acima, de mais dez dias para se dar por intimado.
É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
Quando cabe decisão interlocutória?
Quando cabe a decisão interlocutória? A decisão interlocutória ocorre durante um processo quando há questões incidentais ou provisórias a serem decididas, como medidas cautelares, produção de provas ou prorrogação de prazos. Ela não decide diretamente o mérito da causa.
Para quem vai o agravo de instrumento?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Qual o rito processual da queixa-crime?
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Quando a denúncia ou queixa será rejeitada?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
O que diz o artigo 581 do CPP?
(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.
Quando é cabível os embargos infringentes?
É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil.
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
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