Qual o recurso cabível da decisão que indefere requerimento de restituição de um veículo que se encontra apreendido no processo penal por conta da prática de um delito?
Perguntado por: Frederico Pinheiro Oliveira | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.5/5 (28 avaliações)
Contra o ato judicial que indefere pedido de restituição de coisa apreendida cabível é o recurso de apelação, nos moldes do artigo 593 , II , do Código de Processo Penal , não podendo ser o mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal.
Qual o recurso cabível da decisão que denega pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal?
O recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal é a apelação, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois trata-se de decisão definitiva, proferida por juiz singular, havendo previsão específica para tanto no inciso II do art. 593 do CPP .
Como recuperar objetos apreendidos?
Os bens apreendidos em sede de processo judicial, por força de um mandado de busca a apreensão, ou mesmo se vieram encaminhados pela autoridade policial, junto com o inquérito, caberá à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição.
Quem é o polo passivo na ação de restituição de coisa apreendida?
1. A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário (ou a quem tenha legítimo direito) os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal.
Quando não será possível a restituição de coisa apreendida?
Não podem ser restituídas, salvo se pertencerem à vítima ou terceiro de boa-fé, o produto e o instrumento do crime, sendo que, neste último caso, só não é possível a restituição ao criminoso da coisa, cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO
Como deve ocorrer o procedimento para restituição das coisas apreendidas?
O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
O que justifica a restituição de produto ilícito?
Em certos casos, por força da lei ou mesmo por força de um contrato, o falido tem em suas mãos dinheiro, mas não tem a disponibilidade sobre ele e, por isso, será cabível a restituição.
O que é o artigo 120?
Art 120 - A reabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o reabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade.]
O que é uma medida assecuratória?
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado.
Quem poderá requerer o sequestro?
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
O que acontece com os bens apreendidos?
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1078/19, pelo qual bens e objetos apreendidos poderão ser usados imediatamente pelas forças de segurança mediante decisão fundamentada da autoridade policial, salvo manifestação judicial em contrário.
Como pegar celular apreendido pela polícia?
"É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou agenda de contatos de celular apreendido em ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do ...
Quando se tratar de coisa apreendida adquirida com os proventos da infração o que deverá ocorrer?
121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Qual recurso cabível contra indeferimento de restituição de coisa apreendida?
Contra o ato judicial que indefere pedido de restituição de coisa apreendida cabível é o recurso de apelação, nos moldes do artigo 593 , II , do Código de Processo Penal , não podendo ser o mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal.
Qual é o recurso adequado contra decisão que julgou o pedido de restituição?
Da decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas cabe o recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Qual o prazo para apelação no Processo Penal?
Conforme previsto no art. 593 do CPP, os prazos de apelação criminal pelo querelante são: Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias.
Quais os requisitos para o deferimento da medida assecuratória?
Os pré-requisitos para que seja decretada a medida assecuratória são a certeza da infração e existência de indícios suficientes de autoria, além de que seja demonstrado o periculum in mora, consubstanciado na existência da prática de atos tendentes à dissipação do patrimônio.
Quanto às medidas assecuratórias é correto afirmar que?
Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
O que é diligência no inquérito policial?
6º/CPP (diligências). Deve "dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado de conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais" (art. 6º, I, do CPP). Deve a autoridade "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos" (art.
Qual é o artigo 123?
123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”
Quando se aplica o perdão judicial?
O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
O que é 157 no Código Penal?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Para que serve o pedido de restituição de coisa apreendida pode ser feito o pedido de coisa apreendida sobre bens ilícitos?
A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal.
O que é o quadro geral de credores?
A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido. ... Observe que competirá à própria empresa especificar os seus credores e os respectivos créditos.
Quais são as medidas assecuratórias no Processo Penal?
I – Das Medidas Assecuratórias (art.
É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil.
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