Qual o recurso cabível da decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada?
Perguntado por: Rafaela Azevedo | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.4/5 (60 avaliações)
A quarta e última condição é a de que o réu, citado e intimado da decisão, 16 não tenha interposto o recurso cabível. Em se tratando de decisão proferida em 1º grau de jurisdição, o recurso interponível é o agravo de instrumento (art. 1.015, I).
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?
O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso cabível do ato que indefere tutela provisória?
Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.
Como recorrer a tutela antecipada?
Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso I, CPC/2015. Assim, caso o réu não interponha agravo de instrumento, a tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, torna-se estável.
Será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar mesmo que a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu?
Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida. Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.
O pedido de antecipação de tutela - como o Juiz raciocina para decidir
É possível a estabilização da tutela cautelar?
A estabilização somente se admite no procedimento de tutela antecipada concedida em caráter antecedente, não sendo possível, em regra, sua aplicação quando se tratar de tutelas provisórias de natureza cautelar, tampouco de evidência.
Quando se dá a estabilização da tutela antecipada?
A) HIPÓTESE: A estabilização da tutela antecipada antecedente encontra-se prevista no artigo 304 do Novo CPC, sendo que, concedida a tutela antecipada antecedente, se não houver a interposição de recurso, o processo será extinto sem resolução do mérito e a tutela antecipada se estabilizará.
Como reverter uma tutela de urgência?
Na prática, caso a parte não apresente recurso de agravo de instrumento contra a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipe e apresente contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, não ocorrerá a estabilização da tutela, e ela pode ...
Qual recurso cabe contra tutela de urgência?
No recurso de apelação, o pedido de tutela de urgência pode ser fundamentado com base no art. 995 do CPC. Percebam a redação do dispositivo: Art.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória?
O que cabe contra decisão interlocutória? Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias: agravo interno e de Instrumento.
Quando cabe agravo de petição?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
Como cancelar uma tutela?
Em caso de emancipação, cessação da invalidez ou incapacidade, recebimento de benefício previdenciário ou alimentar, extinção da guarda ou tutela, o servidor ativo deverá comparecer ao Núcleo Setorial de Gestão de Pessoal da sua Secretaria, com a documentação necessária.
Quando a tutela pode ser revogada?
1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário. 2) Revela-se correto, pois, o julgamento de mérito da demanda.
Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual.
O que é estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
362). Assim, poderá ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não impugnada pelo réu, na qual, o processo é extinto e a decisão antecipatória continuará produzindo efeitos, enquanto não ajuizada ação autônoma, com o fim de revisá-la, reformá-la ou invalidá-la.
Em que circunstância ocorre a estabilização da decisão interlocutória concessiva da tutela antecipada requerida pelo autor?
Dispõe o art. 304 do CPC/15 que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Complementa o seu §1º que, neste caso (de não interposição do recurso), o processo será extinto.
É possível estabilizar a tutela cautelar da mesma forma que estabiliza a tutela antecipada?
Ao analisar o mencionado dispositivo legal conclui-se que a estabilização somente é cabível quando tratar-se de concessão de tutela antecipada antecedente e, portanto, incabível tal efeito na hipótese de tutela cautelar, tutela de evidência ou, ainda, quando requerida de modo incidental.
Qual tipo de tutela é possível a estabilização de seus efeitos?
A tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a estabilização de seus efeitos. Na inteligência do que define o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, torna-se estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
É possível a estabilização da decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar se o réu dela não interpuser agravo de instrumento?
Segundo leciona Daniel Mitidiero, "se o réu não interpuser o agravo de instrumento, mas desde logo oferecer contestação no mesmo prazo - ou ainda manifestar-se dentro desse mesmo prazo pela realização de audiência de conciliação ou mediação, tem-se que entender que a manifestação do réu no primeiro grau de jurisdição ...
Quando interpor agravo de petição trabalhista?
O prazo para interpor o agravo de petição trabalhista é de 8 dias da decisão do juiz nas execuções. Lembrando que as matérias que não forem impugnadas terão andamento na execução. Isso porque o recurso tem somente o efeito devolutivo.
Para que serve agravo de petição no processo do trabalho?
No processo do trabalho, o Agravo de Petição é o recurso interposto para impugnar decisões terminativas ou definitivas, proferidas na fase de execução pelo juiz ou presidente do respectivo tribunal.
Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?
Agravo Regimental
É sempre cabível contra despacho de relator, ou de Presidente do Tribunal ou de Turma e dirigido contra despacho proferido por autoridade da mesma Instância e a apreciação é do Colegiado competente para o julgamento da ação ou recurso em que é exarado o despacho.
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