Qual o recurso cabível contra tutela provisória estabilizada?

É possível modificar a tutela antecipada estabilizada?

304, caput e § 1.º). A parte que desejar a revisão, a reforma ou a invalidação da tutela antecipada antecedente estabilizada, deverá propor uma nova demanda, destinada à modificação da tutela (art. 304, § 2.º).

Quando a tutela de urgência se estabiliza?

A estabilidade da tutela urgente será lograda se a decisão que a conceder não for objeto de recurso e seus efeitos serão conservados por dois anos3.

O que afasta a estabilização da tutela antecipada?

Para evitar a estabilização da tutela antecipada e, assim, a extinção da demanda, deve o requerido interpor o recurso cabível contra a decisão antecipatória, qual seja, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso I do artigo 1.015 do CPC/2015 (TJMG - Apelação Cível 1.0372.16.004575-6/001, Rel.

Qual a vantagem para o réu com a estabilização da tutela antecipada?

Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM³: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC)".

Quando ocorre a estabilização da tutela provisória?

304 preceitua que a estabilização da tutela provisória se produz após a “extinção do processo”, sem informar se com ou sem resolução de mérito. O art. 487 (que basicamente reproduz as hipóteses do art. 269 do CPC de 1973) não inclui essa hipótese, ao passo que o art.

Qual tutela pode ser estabilizada?

ESTABILIZAÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: a tutela antecipada antecedente também pode ser estabilizada por negócio jurídico processual (art. 190 do NCPC). FFPC 32: além da hipótese no art. 304, é possível a estabilização expressamente negociada da tutela antecipada de urgência antecedente.

Qual a diferença entre a estabilização da tutela e a coisa julgada?

Com efeito, a estabilização da tutela limita-se de forma objetiva aos efeitos da decisão. Enquanto a coisa julgada possui aptidão para acobertar o dispositivo decisório e as questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas, na forma do § 1º do art.

Qual recurso decisão de primeiro grau que defere tutela antecipada?

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada, determinando à agravante que se abstenha de fazer novas ligações ao consumidor, bem como enviar-lhe faturas para pagamento – Decisão mantida – Agravo desprovido.

Quando é cabível o recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando é cabível o agravo de petição?

O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.

Quando é cabível o agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito. Enunciado 560.

O que é estabilização da decisão?

Em poucas palavras, a estabilização se verifica quando da decisão que defere a antecipação – requerida em caráter antecedente – não tenha sido interposto recurso pelo réu, de modo que seus efeitos são conservados no tempo. Portanto, essa decisão se estabiliza.

O que é uma decisão estável?

303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

Como derrubar uma tutela antecipada?

Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.

Como reverter tutela de urgência?

A tutela de urgência deferida nas instâncias inferiores podem ser rejulgadas, por meio da interposição do Recurso Especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ. O recursos especial tem assento na Constituição, previsto no artigo 105, III, alíneas a a c.

Qual ato praticado pelo demandado réu impedirá a estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa antecedente?

É o emprego da técnica da monitória”. Assim, visando evitar a estabilização dos efeitos da tutela concedida, ao réu se permite agir, tanto em um primeiro momento, anterior, bem como posteriormente à conservação, através do ajuizamento de uma ação de cognição exauriente definida no parágrafo 2º do artigo 304 do NCPC.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

Nos termos do caput do art. 308 do CPC , efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta dias).

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.