Qual o prazo para alegar vício redibitório?
Perguntado por: Jéssica Moura Nogueira | Última atualização: 7. Mai 2025Pontuação: 5/5 (43 avaliações)
Qual o prazo para reclamar um vício redibitório? O prazo é de 30 dias se for móvel, e de 1 ano se for imóvel, contado da entrega efetiva do bem.
É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
“(...) 1. O art. 26, II, do CDC prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em noventa dias.
Quais os prazos para reclamar sobre os vícios?
No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente. O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis.
Qual o prazo prescricional para postular indenização por danos decorrentes dos vícios redibitórios?
“O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto é, 30 dias”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora, concordando com o acórdão do TJSP.
Qual o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Contagem dos prazos dos vícios redibitórios
Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
Qual a diferença entre vício redibitório e evicção? Vício redibitório é aquele em que a coisa apresenta um vício oculto que a torna imprópria a utilização ou que diminua seu valor, podendo o contratante rejeitá-la, exigir reparação ou abatimento do preço, poder este que veremos mais detalhadamente a seguir.
Qual o prazo de responsabilidade por vício do produto ou serviço?
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I- trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II- noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.
Qual o prazo para entrar com ação de reparação de danos?
De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Quais são os prazos para reclamar os vícios ou defeitos no CDC?
Conforme estabelece o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vícios aparentes para produtos duráveis é de 90 dias enquanto que o prazo para produtos duráveis é de 30 dias, sendo que o prazo inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
O que é vício redibitório exemplos?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.
Como provar um vício oculto?
Para comprovar o vício oculto, é importante que o consumidor tenha em mãos todos os documentos relacionados à compra do veículo, como o contrato de compra e venda, nota fiscal, comprovante de pagamento, dentre outros.
O que caracteriza vício oculto?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação.
Qual o prazo para consumidor ajuizar uma ação indenizatória?
27 do CDC trata do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quanto a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Quando caduca o direito de reclamar?
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.079/1990
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O que é vício redibitório no direito civil?
Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado". Assim, o CC prevê no seu artigo 443 a indenização por perdas e danos.
Quais são os vícios ocultos?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Qual é o prazo determinado pelo CDC para o reparo de bens duráveis?
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?
Desde modo, o vício que provoca dano é tido como defeito. Tais danos podem afetar o patrimônio jurídico mais amplo do consumidor, dano ao patrimônio de terceiro, podendo ser dano à imagem, estético, moral ou material.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Qual o prazo de prescrição para reparação civil?
419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4.
Quando começa a contar o prazo de prescrição?
Enunciado 14: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.
O que prescreve em três anos?
Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute.
Quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?
No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art. 26 do CDC), começa a contar após o prazo de garantia contratual (a fornecida pelo fornecedor).
Qual o prazo máximo para assistência técnica?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.
O que é a decadência no CDC?
Na hipótese singular do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, a decadência aproxima-se do direito de reclamar, enquanto a prescrição alveja a pretensão à restituição dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço.
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