Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?
Perguntado por: Gonçalo Micael Melo de Garcia | Última atualização: 23. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (35 avaliações)
● Recurso extraordinário contra decisão de turmas recursais Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
O que vem depois da turma recursal?
O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
Qual o recurso cabível após o recurso inominado?
Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
Foi proferido o acórdão pela turma recursal quais prazos de recurso?
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
Quando cabe recurso extraordinário turma recursal?
Suas hipóteses de cabimento, em geral, seguem esta lógica: decisões que contrariam a Constituição Federal, declaram inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgam válida lei ou ato de governo de constitucionalidade contestada podem ser impugnadas por Recurso Extraordinário.
Recursos Contra o Acórdão da Turma Recursal
Quando se tratar de decisão de turma recursal de Juizado Especial?
Portanto, da decisão da Turma Recursal caberá reclamação apenas quando: envolva questão de competência do Juizado Especial Cível para julgar a matéria; envolva matéria que restou pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelas Turmas Recursais Reunidas por meio de edição de Súmula, IRDR (Incidente de Resolução ...
Qual recurso cabível contra acórdão do Juizado Especial?
Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
Tem como recorrer da turma recursal?
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
É possível recorrer de um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Quais são os recursos cabíveis em sede de Juizado Especial?
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
É possível recurso especial no juizado especial?
Em relação ao JEC, só cabe o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, conforme súmula 203-STJ, ou seja, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL em sede de decisão colegiada de Juizado Especial Cível.
É possível agravo de instrumento no Juizado Especial?
- "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado".
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O que cabe contra acórdão?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
Qual o prazo para recorrer após a publicação do acórdão?
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
Qual a segunda instância do Juizado Especial?
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
O que vale mais o acórdão ou a sentença?
Vale o Decisum do colegiado que irá confirmar ou não à sentença. Logo, processualmente vale mais o acórdão.
Quantos recursos cabem em um processo?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
O que acontece depois da segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
Qual a chance de ganhar um processo na turma recursal?
E, nas decisões das turmas recursais e turmas regionais de uniformização, mais de 70% são positivas para a pessoa autora da ação, com resultados de improcedência ou com sentença que confirma a decisão em primeira instância.
Quando cabe recurso extraordinário no Juizado?
Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.
Qual o tempo de julgamento de um processo por uma turma recursal?
Art. 9º. Os recursos serão registrados e distribuídos pela Secretaria das Turmas Recursais, no prazo máximo de 10 (dez) dias e deverão ser julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão dos autos ao relator, mediante sistema informatizado.
O que vem depois da publicação do acórdão?
O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.
Como funciona a turma recursal?
As Turmas Recursais Cíveis correspondem ao órgão de julgamento colegiado, em segundo grau de jurisdição, dos processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis.
O que é turma recursal do Juizado Especial?
São órgãos revisores das decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do DF. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turma Recursal.
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