Qual o procedimento da ação de adjudicação compulsória?

Perguntado por: Cátia Nádia Tavares Sá Castro  |  Última atualização: 20. Juni 2024
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Para ingressar com uma ação de adjudicação compulsória, é necessário cumprir três requisitos básicos: ter um contrato válido de compra e venda de um imóvel, ter pago corretamente pelo imóvel e o vendedor se recusar a transferir a propriedade.

Qual o procedimento da adjudicação compulsória?

Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.

Quanto tempo demora um processo de adjudicação compulsória?

Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita pela via judicial e demorava longos anos para conclusão. Agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e o tempo médio pode cair para até 3 meses, dependendo do caso.

Quanto cobrar por uma ação de adjudicação compulsória?

Em uma ação de adjudicação compulsória são cobrados custos processuais e honorários do advogado. Os custos processuais são pagos diretamente à Vara responsável pelo processo e costumam ser estipulados em 1% do valor do imóvel.

Quais os requisitos para adjudicação?

DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • Contrato;
  • Quitação final, ou recibos que demonstrem o pagamento total das prestações;
  • Certidão de propriedade (vintenária, onde se indica a evolução da matricula);
  • IPTU atual;
  • Comprovante de notificação, constituindo o compromitente vendedor erm mora.

Ação de adjudicação compulsória - Entenda

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Como funciona o processo de adjudicação?

A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.

Qual o procedimento para adjudicação compulsória extrajudicial?

Como fazer adjudicação compulsória extrajudicial?
  1. Separar os documentos necessários mencionados acima.
  2. Verificar se os requisitos se adequam aos mencionados acima.
  3. Escolher um advogado.
  4. Escolher um tabelionato de notas – cartório.
  5. Buscar as orientações necessárias para solução do seu caso.

Precisa de advogado para fazer adjudicação compulsória extrajudicial?

Migalhas: É necessário contratar um advogado para requerer a adjudicação compulsória extrajudicial? Bernardo: Sim, a lei estabelece a necessidade de um advogado. É uma previsão importante, porque ele deverá carrear todo o processo extrajudicial, representando os interesses do seu cliente.

Quais os documentos necessários para ação de adjudicação compulsória?

CPF; Necessário apenas se não estiver contido na CNH ou Identidade. Comprovante de residência; contas de água, energia, telefone, porém referente a, no máximo, aos últimos 60 dias. ➢ Documentos para relativos à renda familiar: Obs.: Todos os membros da família que auferem renda deverão apresentar os documentos abaixo.

Quanto advogado cobra adjudicação compulsória?

Ao Advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o valor do saldo pago.

O que acontece depois da adjudicação?

Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorados do devedor para satisfazê-la.

O que vem depois da carta de adjudicação?

Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente. De acordo com o artigo 877 § 1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.

Precisa de ata notarial para adjudicação compulsória?

Para a lavratura da ata notarial não é requisito obrigatório, mas é recomendável para o assessoramento especializado perante o procedimento junto ao Tabelião. Para o processo extrajudicial de adjudicação junto ao registro imobiliário a presença do advogado ou defensor público é obrigatória.

Quem tem legitimidade para requerer a adjudicação?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela ...

O que é melhor adjudicação compulsória ou usucapião?

Se você possui um título (contrato particular de promessa de compra e venda ) e. Se você possui os comprovantes de pagamento do imóvel → a adjudicação compulsória extrajudicial será o melhor caminho.

Quem pode requerer a adjudicação?

Quem pode requerer a adjudicação? O CPC específica as diversas pessoas que podem requerer a adjudicação, como credores, cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes. Além disso, a legislação prevê nos incisos II a VIII do art.

Como registrar sentença de adjudicação compulsória?

O registro de sentença em processo de adjudicação compulsória pode ser denegado pelo oficial do Registro de Imóveis, da mesma forma que procederia ao exame de uma escritura pública de compra e venda. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.

Qual o foro competente para ação de adjudicação compulsória?

A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento.

Quanto tempo demora adjudicação compulsória extrajudicial?

Até então, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita judicialmente e demorava até 5 anos para conclusão; agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e tempo médio pode cair para até 3 meses, a depender do caso.

Onde dar entrada na adjudicação compulsória extrajudicial?

É possível pleitear o registro de mais de um imóvel, contato que todos eles estejam na mesma circunscrição do ofício de registro de imóveis. O procedimento pode dar-se de maneira integralmente digital ou pode ser deflagrado presencialmente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Quem pode requerer adjudicação compulsória extrajudicial?

Para requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, tem legitimidade qualquer adquirente ou transmitente (comprador ou vendedor) destes atos, bem como os cedentes, cessionários ou sucessores.

Quando a adjudicação é considerada perfeita e acabada?

A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assina- tura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva cada, se bem imó- vel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Quando posso adjudicar um imóvel?

Segundo a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), uma retomada de imóvel ou adjudicação ocorre somente após a segunda oferta do bem na praça de leilão. Ou seja, não exige a compra do bem. Quando ocorre a segunda oferta é que a propriedade passa a ser do agente financeiro.

O que é carta de adjudicação compulsória?

Trata-se de uma ação onde visa a obtenção do registro de um imóvel que não possui a documentação correta exigida por lei, é através dela que o proprietário pode obter a carta de adjudicação, pela qual o juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis (RGI).

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