Qual o princípio da universalidade?

• Universalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ...
• Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ...
• Equidade. ...
• Descentralização. ...
• Regionalização. ...
• Hierarquização. ...
• Participação social.

O que é o princípio da indisponibilidade?

Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado. ... Assim, o Delegado de Polícia não pode desistir ou arquivar um inquérito policial.

Quais são os princípios do serviço público?

Sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviço os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ...

Quais são os princípios do SUS e sua importância?

A Constituição também estabelece cinco princípios básicos que norteiam o SUS juridicamente, são eles: universalidade (artigo 196), integralidade (artigo 198 – II), equidade (artigo 196 – “acesso universal e igualitário”), descentralização (artigo 198 – I) e participação social (artigo 198 – III).

Quais os princípios do SUS lei 8080?

8.080/90. c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS. ... e) A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

Quais os princípios e premissas do SUS?

Universalidade: todas as pessoas têm direito ao atendimento médico, hospitalar e à atenção à saúde, independentemente de qualquer característica distintiva, como classe social, nacionalidade, gênero, raça etc. Equidade: tratar com especificidade e maior atenção as pessoas mais vulneráveis, que precisam mais do SUS.

Qual a diferença entre universalidade e integralidade?

Universalidade: garantia de acesso de toda e qualquer pessoa a toda e qualquer ação e serviço de saúde. ... Integralidade: significa, primeiramente, que as ações e serviços de saúde devem visar não só a recuperação (cura), mas também a promoção e a proteção da saúde (prevenção).

O que é o princípio da modicidade?

Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

O que é universalidade de atendimento?

A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitem, tanto em termos previdência social - obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.”

O que é a universalidade dos direitos humanos?

O princípio da universalidade dos Direitos Humanos defende a aplicação de tais direitos de maneira homogênea e mundial, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana, característica inerente a sua condição de ser humano.

Quais os objetivos do SUS Segundo a lei 8080?

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; ... III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Quais dos princípios listados abaixo não pode ser considerado um princípio do SUS?

Conforme a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO representa um princípio do SUS? Exclusão da comunidade. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Qual é a importância da lei 8080?

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.

O que o SUS proporciona?

Além da vacinação, o SUS garante a realização de procedimentos médicos de média e alta complexidade, como doação de sangue e leite humano (por meio de Bancos de Leite Humano), quimioterapia, transplante de órgãos, entre outros.

São princípios informativos específicos dos serviços públicos?

A) continuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação. Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.

Quais são os princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O que vem a ser serviços públicos?

Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada.

O que é o princípio da indisponibilidade da ação penal?

Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.

O que vem a ser o princípio da indisponibilidade do serviço público e o que significa?

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

O que é indisponibilidade na Administração pública?

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao órgão administrativo, cabe apenas curá-lo, já que não lhe é propriedade.

O que é universalidade de cobertura e atendimento?

A universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.