Qual o procedimento de solicitar uma recuperação judicial?
Perguntado por: Lorena Anjos de Cardoso | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (32 avaliações)
Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.
Qual é o procedimento da recuperação judicial?
Visão geral do procedimento da recuperação judicial. O processo de recuperação judicial se inicia com a apresentação pela devedora de petição inicial que deverá expor as causas concretas da situação patrimonial do devedor e as razões da crise econômico-financeira.
Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?
Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.
Onde tramita a recuperação judicial?
Irrelevância. O juízo onde tramita o processo de recuperação judicial é o competente para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.
Qual o foro competente para o pedido de recuperação judicial?
O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.
Recuperação Judicial em 3 minutos
Quem faz o plano de recuperação judicial?
6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), o plano de recuperação seja votado pela assembleia geral de credores que, pela lei, não pode ultrapassar os cento e cinquenta dias (art. 55, § 1º da Lei 11.101/2005).
O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?
A recuperação judicial é um processo no qual cria-se um acordo entre uma empresa que está passando por dificuldades financeiras e seus credores (como fornecedores ou trabalhadores que precisam ser pagos). Tudo é feito sob acompanhamento da Justiça.
Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?
PROCEDIMENTO
Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.
Como funciona o processo de insolvência civil?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.
Como ocorre a insolvência?
Sua aplicação ocorre quando a dívida objeto de título executivo ultrapassa os bens do devedor (art. 955 do CC e art. 748 do CPC/73). ... A insolvência pode ser aparente, quando as dívidas superam os bens do devedor, ou presumida, nas hipóteses de não existirem bens livres ou desembaraçados para nomear à penhora.
Que procedimento deverá ser adotado pelo devedor para requerer a Auto-insolvência?
Nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, requererá o credor frente ao devedor, declaração de insolvência, devendo ser instruída a petição, com o título executivo judicial ou extrajudicial. Requerida pelo próprio devedor ou seu espólio, o procedimento é de jurisdição voluntária.
Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?
Perguntas Frequentes sobre Recuperação Judicial Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial? Conforme estabelecido pela lei de Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) uma empresa pode permanecer em RJ por 24 meses.
Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?
Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.
De quem é o poder de aprovar o plano de recuperação?
Credores da classe trabalhista e ME/EPP: a maioria simples dos credores presentes devem aprovar o plano independentemente do valor do crédito (art. 45, § 2º, da lei 11.101/05), ou seja, o voto é contabilizado apenas por cabeça (voto quantitativo);
Quem convoca a assembleia geral de credores?
1.3.
A assembleia geral de credores deverá ser convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 dias.
Quem pode ser o administrador judicial?
Nas hipóteses previstas na Lei Falimentar - Lei 11.101/2005, a administração judicial é exercida por profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
É possível executar judicialmente uma empresa que está em recuperação judicial?
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.
Quando o devedor é insolvente?
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
Quando o devedor se torna insolvente?
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.
Quem pode pedir a insolvência pessoal?
O pedido de insolvência pode ser pela própria pessoa com dívidas. Mas também pode ser feita de maneira judicial.
O que é se tornar insolvente?
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).
Em que situações se dá à insolvência jurídica?
No que se refere à insolvência jurídica, pode ser justificada em três situações: I – impontualidade do devedor; II – pela execução frustrada; III – pelos atos de falência. Já a sentença que decreta a falência é que encerra a primeira fase falimentar, declarando, assim a falência do devedor.
O que é uma pessoa insolvente?
A insolvência civil equivale à falência de quem não é empresário, ou seja, é a situação da pessoa física que possui mais dívidas do que poder econômico para saldá-las, da pessoa que tenha um passivo maior do que o ativo, o que gera uma insegurança jurídica tão grande na sociedade que essa situação após declarada pelo ...
O que é a autofalência?
A autofalência nada mais é do que a insolvência admitida pelo próprio devedor seja ele empresário ou sociedade empresária.
O que é quirografários?
1. Que consta em documento particular não legalmente autenticado. 2. Que não goza de preferência (ex.: credor quirografário).
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