Qual o prazo prescricional para ação de prestação de contas?
Perguntado por: Paulo Gaspar Nascimento de Vicente | Última atualização: 6. Februar 2022Pontuação: 4.7/5 (64 avaliações)
A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ.
Qual é o prazo prescricional da ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.
Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?
Uma dúvida recorrente é: qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores? Se apresentação anual não for feita, o prazo de prescrição da prestação de contas em condomínio é de três anos, conforme explica o Art.
Como se dá a prescrição para a prestação de contas do advogado ao cliente?
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
Qual a prescrição da ação de responsabilização dos sócios?
Ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROFESSOR IVAL HECKERT
Pode o sócio minoritário requerer a prestação de contas em nome próprio?
Todo sócio tem o direito de poder solicitar, ao administrador da sua sociedade, que informe a real situação financeira e contábil do negócio. ... Caso negue-se tal direito, poderá ser proposta a ação de exigir contas contra o administrador.
Quem responde pela microempresa?
A Microempresa, de acordo com o que está previsto na Lei Complementar 123/2006 é um tipo de negócio que não pode possuir faturamento anual superior aos R$ 360 mil por ano. Nesse caso, há somente um titular na empresa que, em caso de falência ou dívidas, responde legalmente por todos os débitos que surgirem.
O que fazer quando o advogado está enrolando o cliente?
Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.
Deve do advogado prestar informações ao cliente?
Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
É dever do advogado prestar contas ao cliente?
No decorrer da execução dos serviços, o advogado deve prestar contas sempre que o cliente solicitar. Na conclusão dos serviços, se o advogado tiver recebido recursos do cliente ou de terceiros por conta dele, as contas são obrigatórias.
Como deve ser feita a prestação de contas do condomínio?
De acordo com o Artigo 1348, inciso VIII do Código Civil, a prestação de contas do síndico para a assembleia deve ser feita uma vez por ano, ou sempre que for exigida. Dessa forma o gestor do condomínio, visando respeitar a lei, deve sempre estar pronto para apresentar tais informações aos condôminos.
Como pedir a prestação de contas do condomínio?
O síndico deve convocar uma vez por ano, uma Assembleia Geral Ordinária, que deve constar em pauta, prestação de contas e aprovação, previsão orçamentária, eleição do síndico e do conselho, etc. Caso o síndico não convoque à assembleia, 1/3 dos condôminos, podem convocar.
O que acontece se o síndico não presta contas?
NÃO PRESTAR CONTAS – MOTIVO DE DESTITUIÇÃO
1349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Qual o procedimento da ação de exigir contas?
PROCEDIMENTO
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Quem pode exigir prestação de contas novo CPC?
550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
Como funciona a prestação de contas na curatela?
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Quando o advogado prejudica o cliente?
Advogado é condenado por contrariar interesses de cliente em processo. Procurador que trai o dever profissional, prejudicando o seu cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal.
Qual é o dever de um advogado?
Parágrafo único – São deveres do advogado; I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; ...
Quais as obrigações de um advogado?
As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. ... O advogado está obrigado a usar de sua diligência e capacidade profissional na defesa da causa, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo.
Quando o advogado não informa andamento processo?
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.
É possível tirar um processo de um advogado e passar para outro?
Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.
Qual a responsabilidade da microempresa?
Microempreendedor Individual (MEI)
Tem responsabilidade ilimitada: O empresário e empresa são a mesma personalidade jurídica, compartilhando direitos e obrigações; Em caso de inadimplência, o sócio paga dívida da empresa.
O que significa proprietário de microempresa?
“Quer entender o que é microempresa?” — Uma ME, ou microempresa, é simplesmente o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principais características: o rendimento bruto anual de até R$360 mil, opção de escolha entre os regimes tributários e contratação de até 19 funcionários.
Qual a definição de microempresa?
Micro empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial.
Como deixar a tela do iPhone pela metade?
Quais os planos de saúde da Unimed?