Quando incide juros no cumprimento de sentença?

Perguntado por: Jorge Martins  |  Última atualização: 14. März 2022
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Juros no cumprimento de sentença previdenciário
Por este motivo, a Súmula 204/STJ determina que “Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida“. Isto, pois a citação é o momento em que o devedor tem ciência inequívoca de que possui um débito.

Como se faz os cálculos dos juros cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Como atualizar valores para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Quando a sentença é omissa quanto aos juros?

Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação.

Quando incide a correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 219 ).

Qual a diferença entre correção monetária e juros no cumprimento de sentença?

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Quando começa a correr juros e correção monetária?

A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Quando a sentença não fixa juros e correção monetária?

A sentença não contemplou os juros e a correção monetária e já passou o prazo dos embargos de declaração. ... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Qual índice usar para correção monetária de sentença cível?

"Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte).

Como calcular atualização de valores judiciais?

Base de Cálculo: aplicação dos juros na prática!
  1. Incidem apenas sobre o valor principal da condenação, já corrigido monetariamente.
  2. Os percentuais de juros legais fixados no código civil , exceto para Fazenda Pública, são: Código Civil de 1916 - vigente até 10/01/2003: taxa de juros de 0,5% ao mês (6% ao ano)

Como atualizar um valor com juros e correção monetária?

A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1).

Qual índice para atualização valor da causa?

A atualização monetária do valor da causa, para cálculos da verba honorária devida, deve ser feita pela UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E, uma vez que a taxa Selic, índice oficial no período, como visto, engloba não só correção monetária como também juros de mora, estes últimos indevidos na hipótese, como ...

Como é corrigido o depósito judicial?

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente.

Qual a taxa de juros para cálculos judiciais?

Juros. Nos processos cíveis, os juros podem ser de 6% ou 12% ao ano, aplicados de forma simples, a contar da citação da parte adversa; em ações por dano, podem retroagir à data da ocorrência do mesmo.

Como calcular juros de depósito judicial?

Como sabido, nos termos do artigo 406, do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês4. Portanto, a diferença, como se vê, já será substancial num mês. Se o depósito ficar retido por muitos e muitos meses, a perda será cada vez mais significativa.

Como calcular juros de mora em processo judicial?

Depois de calculados os juros com 0,5% e 1% a.m. agora somamos os percentuais (31%+161%) resultando no percentual total de 192% e esse é o percentual que deve ser aplicado sobre o valor corrigido, e o total da condenação equivale à soma do valor corrigido com os juros de mora.

Qual índice usado para correção monetária?

Uma forma mais fácil para você ter como calcular a correção monetária com diferentes índices é usar a Calculadora do Cidadão do Banco Central, que já tem uma base de dados para correção de valores. Ela acompanha diferentes índices de preços (como o IPCA e o IGP-M), a taxa referencial, a poupança, a Selic e o CDI.

Qual é o índice IPCA e?

Por determinação legal (Medida Provisória número 812 de 30 de dezembro de 1994), o IPCA - Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desta forma, o IBGE informa que o resultado do trimestre outubro, novembro e dezembro de 2021 foi de 3,18%.

Qual índice utilizado pelo Tj-rj?

IAD. IPS. Taxa de Congestionamento de Conhecimento. Meta 1.

O que incide Primeiro juros ou correção monetária?

- A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE OS JUROS DE MORA E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS; PARA ESSE EFEITO, BASTA QUE ELES SEJAM CONTADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PRINCIPAL.

Desde quando incidem juros e correção monetária honorários de sucumbência?

A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Como calculo honorários de sucumbência juros e correção?

Para realizar o cálculo dos honorários de sucumbência, juros e correção, é preciso ter algumas informações, como:
  1. Custos com advogado, estipulado pelo percentual definido em contratação;
  2. Custos relacionados ao processo, se houver;
  3. Juros;
  4. Correção monetária.

Quando começa a contar os juros de mora?

OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

Como atualizar indenização por danos morais?

Indenização por dano moral é atualizada a partir da fixação do valor, reafirma TST. Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Quais as regras aplicáveis para o termo inicial de juros de mora e correção monetária na responsabilidade contratual e extracontratual?

Na responsabilidade civil extracontratual → Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. ... Porém, caso se trate de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios deverão correr a partir do vencimento da dívida (art. 397, CC/2002).

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