Qual o prazo para parcelamento do Simples Nacional?

Perguntado por: Cláudia Campos Gonçalves  |  Última atualização: 27. März 2022
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Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

Qual a data de vencimento do parcelamento do Simples Nacional?

Após o pagamento da primeira parcela (que tem vencimento 2 dias úteis após efetivação do parcelamento), o restante das parcelas têm por vencimento sempre o último dia útil do mês. Importante: O parcelamento do Simples Nacional só será válido caso haja o pagamento da primeira parcela.

Qual prazo para regularizar Simples Nacional 2021?

Prazo para a adesão ao Simples foi mantido até 31 de janeiro

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta sexta-feira (21), resolução que permite a regularização das pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de março deste ano, desde que a adesão seja realizada até 31 de janeiro.

Como funciona o novo parcelamento do Simples Nacional?

Como funciona o novo programa

A entrada, segundo o edital, será de 1% do total do débito, dividido em até oito meses. O restante será parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais.

Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta sexta-feira, 29, a prorrogação do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. A data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro.

Simples Nacional - Novas Regras para Parcelamento

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Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional 2021?

Prorrogado para agosto pedido para parcelamento das dívidas com a Receita Federal. ... Foi publicado no dia 29/12/2021, a Portaria Conjunta nº 102/2021 que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.

Como fica o Simples Nacional 2022?

Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

Como fazer parcelamento do Simples Nacional 2021?

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. Tratando-se de débito inscrito em dívida da União, a negociação será por meio do portal REGULARIZE.

Como fazer o parcelamento do Simples Nacional 2021?

O processo para negociar é 100% digital, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As opções de negociação são: a transação excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses.

Como parcelar Simples Nacional 2021?

Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela mínima é de R$ 25. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários mínimos.

Como faço para regularizar meu Simples Nacional?

As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido neste portal ou por certificado digital.

Como regularizar dívida do Simples Nacional?

  1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acessar ao Sistema de Negociações". ...
  2. Emitir e pagar o DAS da primeira parcela. ...
  3. Acompanhar o andamento da negociação. ...
  4. Emitir e pagar as demais parcelas. ...
  5. Autorizar débito automático (opcional)

Vai ter exclusão do Simples Nacional 2021?

Simples Nacional: Empresas inadimplentes serão excluídas em 2022. Em 2021 algumas empresas foram notificadas por possuírem dívidas com o regime tributário do Simples Nacional, foi disponibilizada uma data para essas empresas negociarem seus débitos.

Como fazer lançamento de parcelamento de Simples Nacional?

Como contabilizar o parcelamento do Simples Nacional?
  1. 1 - Acesse o menu ARQUIVOS, e clique em IMPOSTOS;
  2. 2 - Localize o imposto '44-Simples Nacional', na guia CONTABILIDADE;
  3. 3 - Na subguia PARCELAMENTO, preencha os quadros CONTA, JUROS, MULTA e ENCARGOS/HONORÁRIOS com as contas contábeis e históricos;

Quantos parcelamentos do Simples posso fazer por ano 2021?

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

Como Consultar Parcelamento Simples Nacional?

O aplicativo de Parcelamento pode ser acessado por: a) Código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional: No Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, menu Simples Serviços > Parcelamento > Parcelamento - Simples Nacional.

Como parcelar MEI atrasado 2021?

Como parcelar o pagamento do MEI atrasado
  1. Acesse o portal do Simples Nacional em seu navegador clicando aqui. ...
  2. Na próxima tela, clique no ícone de chave ao lado da opção "Parcelamento - Microempreendedor individual"; ...
  3. Informe o número do CNPJ, do CPF da pessoa responsável e o Código de Acesso para acessar a plataforma.

Como aderir ao Refis 2021?

– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.

Como fazer parcelamento do Simples Nacional no E-cac?

E-CAC Acessar através do endereço eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx. As opções apresentadas serão “ParcSn” (60 meses) e “Parcelamento Especial Simples Nacional” (120 meses). O acesso ao e-CAC deve ser feito pelo Certificado Digital ou pelo Código de Acesso gerado por esse sistema.

Qual o teto do Simples Nacional 2022?

Além disso, o atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, mas vale lembrar que o ICMS e o ISS são cobrados separados do DAS.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2022?

Podem optar pelo Simples as empresas cujo faturamento seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), faixa de faturamento em que se encaixam as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempresários Individuais (MEI) .

Até quando vai o parcelamento do MEI?

Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto. As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

Quais parcelamentos foram prorrogados?

PRORROGADOS OS PRAZOS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS A VENCER EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020
  • Parcelas com vencimento em Maio de 2020 ficam prorrogadas para 31/08/2020;
  • Parcelas com vencimento em Junho de 2020 ficam prorrogadas para 30/10/2020 e.

Vai ter exclusão do Simples Nacional em 2022?

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

Quais os motivos para exclusão do Simples Nacional?

Quais os motivos comuns para a exclusão do Simples Nacional e como evitá-los?
  1. Limite de faturamento ultrapassado. ...
  2. Cadastro em atividades não permitidas. ...
  3. Débitos com INSS, Receita Federal ou outras instituições governamentais. ...
  4. Sócio Pessoa Jurídica. ...
  5. Fraude e/ou descumprimento da lei.

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