Como saber se minha empresa está na desoneração da folha?

• serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• teleatendimento (call center);
• transportes;
• construção civil;
• indústria (conforme código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM); e.
• jornalismo.

Quais empresas pagam CPRB?

De acordo com a legislação, todas as empresas que desenvolvem atividades descritas pelo artigo 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem optar pela tributação via CPRB.

Como consultar a CPRB?

Para consultar a CPRB apurada acesse Contabilidade/Fiscal > Obrigações Fiscais > Apuração de impostos > CPRB, informe os dados da consulta e clique em Consultar.

Quais atividades têm desoneração da folha?

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação ...

Quais os CNAE que entram na desoneração da folha?

Atualmente, só podem optar pela desoneração as empresas que possuem CNAE fiscal dos grupos 41, 42 e 42. O CNAE considerado correto é aquele que representa a fonte de receita da empresa contemplada nas notas fiscais. Vale ressaltar que, o CNAE identificado incorretamente no CNPJ deve ser corrigido.

Porque Lula vetou a desoneração da folha?

O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação.

Quais empresas podem optar pela desoneração da folha 2024?

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: REGIME OPCIONAL PARA 2024! A quem se destina? Todas as empresas enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento.

O que é declaração de desoneração da folha?

“Se falarmos de desonerações da folha salarial, concentradas em empresas de uma lista de atividades econômicas, podemos dizer que essas ficam autorizadas a reduzir sua contribuição previdenciária patronal quando for vantajoso que ela passe a ser calculada em função de seu faturamento, e não dos salários pagos.

Como é feita a desoneração da folha de pagamento?

Para declarar a opção pela desoneração da folha de pagamento, deve constar na DARF, Documento de Arrecadação da Receita Federal, os códigos 2985 e 2991, constam na Lei 12.546 citada anteriormente e se refere à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Como funciona a desoneração da folha no Simples Nacional?

A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.

Como aderir a desoneração da folha de pagamento 2024?

Como fazer a opção pela CPRB? Se no primeiro recolhimento do ano de 2024 se a empresa recolher o DARF da CPRB (2985 ou 2991), fará a opção pela desoneração da folha de pagamento. Assim, no período correspondente ao ano de 2024 a Contribuição Previdenciária será calculada sobre a Receita Bruta – CPRB.

Até quando posso optar pela desoneração da folha?

Um dia após a lei promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não até 31 de dezembro de 2027.

O que é uma empresa desonerada?

O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

Qual a vantagem da desoneração da folha de pagamento?

Segundo o aspecto econômico, sociológico e também no campo dos empregos, a desoneração da folha de pagamentos otimiza a empregabilidade — ao contrário do que poderá ocorrer se o Congresso não derrubar o veto.

Quem está sujeito a CPRB?

Quem são os contribuintes do tributo? São contribuintes da CPRB as empresas que praticam as atividades e auferem as receitas descritas nos artigos 7° e 8°, da Lei n° 12.546/2011.

O que é desoneração da folha pela CPRB?

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Quem é contribuinte da CPRB?

A CPRB é uma contribuição exclusiva para as empresas optantes do Simples Nacional. Basicamente, ela incide no percentual que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa, sobre o seu faturamento. Empresas que não são optantes pela desoneração pagam 20% sobre a folha de pagamento.

O que é ser optante pela CPRB?

O CPRB é um regime provisório de desoneração, que vem sido prorrogado diversas vezes ao longo dos anos, sendo sua aplicação feita pela Lei nº 12.546/2011, que já sofreu diversas modificações ao longo dos anos, sendo sua última o PL 334/23 que extendeu a desoneração até 31 de dezembro de 2027, e que apesar de alguns ...

Foi vetado a desoneração da folha de pagamento?

Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição. Outro ponto do projeto da desoneração que vai virar lei diminui, reduz de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

Qual o valor da desoneração da folha de pagamento?

Forma atual optante pela desoneração

Total da Folha: R$ 5.412,00 x 20% = R$ 1.082,40 o valor referente aos 20% CPP fica zerado. E deve ser pago o DARF referente a CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), com percentual sobre o faturamento (atual).

É optante pela desoneração da folha?

Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento? Todas as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546 de 2011 podem optar pela “desoneração” da folha de pagamento.