Qual o prazo para os embargos de declaração?
Perguntado por: Lorena Pires de Branco | Última atualização: 28. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (26 avaliações)
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Como é a contagem do prazo dos embargos de declaração?
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da intimação, publicação ou manifestação da decisão embargada.
Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).
O que vem depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
O que acontece quando o juiz acolhe os embargos de declaração?
Se os embargos de declaração forem acolhidos, o embargado que já tiver interposto recurso contra decisão originária, terá o direito de complementar ou alterar as suas razões, nos limites da modificação da decisão o prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão dos embargos de declaração.
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Como é julgado os embargos de declaração?
Tratando-se de sentença, serão julgados pelo juiz; se opostos em face de decisão monocrática de relator, serão julgados monocraticamente por este; se a decisão embargada é um acórdão, o julgamento dos embargos declaratórios caberá ao órgão colegiado (art.
Qual efeito do embargos de declaração?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO.
Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
Quem recebe os embargos de declaração?
Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.
O que quer dizer juntada a petição de embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
Como funciona o prazo para apelação após embargos de declaração?
Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal. O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no § 5º do Art. 1.003.
Quando os embargos de declaração são manifestamente incabíveis?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar o acórdão embargado.
O que significa embargos?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Quem julga embargos de declaração em segunda instância?
O embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado (art. 942 do CPC) deverão ser julgados pelo mesmo órgão com colegiado ampliado.
O que significa não acolher os embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
Pode juntar novos documentos nos embargos de declaração?
Não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.
Quando o juiz não conhece dos embargos de declaração?
Mesmo a decisão que não conhece dos embargos de declaração, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
Pode pedir justiça gratuita nos embargos de declaração?
-Cabem embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária.
É possível mudar uma sentença transitada em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Tem como recorrer de embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
É possível que os embargos de declaração mudem a essência de uma decisão judicial?
No geral, os embargos de declaração não mudam a essência da decisão judicial. Eles são utilizados para esclarecer pontos que talvez tenham ficado ambíguos ou tenham sido omitidos e para corrigir erros, tornando a decisão clara. Entretanto, há a possibilidade da decisão ser alterada após ser reavaliada.
Qual juiz julga os embargos de declaração?
Quem julga os embargos de declaração? O embargo de declaração é julgado pelo mesmo magistrado que emitiu a decisão que deve ser esclarecida, afinal, somente ele é capaz de esclarecer o que quis dizer em uma decisão contraditória, por exemplo.
Quais decisões que não cabem embargos de declaração?
Em regra: não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial. Exceção: é possível a interposição dos embargos se a decisão do presidente do tribunal de origem for tão genérica, que não permita sequer a interposição do agravo.
Qual o prazo para embargos de declaração no STJ?
9) O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.
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