Qual o prazo para mudança de regime tributário 2021?
Perguntado por: Miriam Garcia de Jesus | Última atualização: 19. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (39 avaliações)
O prazo para solicitar a mudança de sua empresa para o Simples Nacional foi até 31 de janeiro de 2024. Quer entender o que muda com a opção por este regime tributário e quais são os próximos passos se você perdeu esse prazo? É só continuar lendo este artigo!
É possível alterar o regime de tributação após o prazo legal?
As normas brasileiras permitem que os empresários modifiquem o regime tributário no início do ano se for necessário. A cada ano é estabelecido um prazo para que a opção pela modalidade do próximo período anual seja efetuada.
Qual o prazo para mudar o regime tributário?
Geralmente, o prazo de alteração de regime tributário é o último dia de janeiro. Porém, é sempre preciso ficar atento às mudanças da Receita Federal. Afinal, a mudança de regime só pode ser feita uma vez por ano.
Qual o prazo para mudança de regime tributário 2024?
Em 31 de janeiro de 2024, encerrou-se o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime de tributação simplificada estabelecido em 2006 para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Quando posso mudar o regime tributário?
Como dissemos, ele pode começar e terminar em qualquer mês. É possível que um ano fiscal seja, por exemplo, entre abril e março do ano seguinte. A escolha depende do ciclo de negócios da empresa ou das regras do governo local.
QUANDO DEVO MUDAR DE REGIME TRIBUTÁRIO?
Qual o prazo final para as empresas mudar o regime tributário que se encontra Simples Nacional Lucro Presumido ou Lucro Real em cada ano?
Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro de cada ano, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro (artigo 81 da Resolução CGSN nº 140/18). Dessa forma, após o deferimento da exclusão, a partir de 1º de janeiro, a empresa já começa a apurar seus tributos no novo regime.
Quando e como é realizada a opção pelo regime tributário?
A escolha pelo regime de tributação deve ser feita durante os trâmites para a abertura da empresa. Porém, caso o empreendedor deseje e as características do negócio permitam, é possível alterar essa escolha ao fim de cada exercício fiscal para encontrar um regime que seja mais vantajoso para o negócio.
Foi prorrogado a opção do Simples 2024?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024.
Como voltar para o Simples Nacional 2024?
>> Siga o canal de PEGN no WhatsApp e receba notícias exclusivas. A única forma de um empreendedor voltar a recolher tributos por meio do Simples Nacional em 2024 é por meio de um CNPJ diferente. "Dependendo do caso, pode ser mais vantajoso encerrar o CNPJ, quitando todos os débitos, e então abrir um novo negócio.
Qual o prazo para solicitar o enquadramento no Simples Nacional?
Destaca-se que, para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
Qual a data limite para optar pelo lucro Real?
Porém, aos optantes do lucro real há duas outras escolhas que podem ser feitas pela pessoa jurídica. A primeira, que determina que a apuração desse imposto será trimestral[5], sendo seus períodos de apurações encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
É possível migrar do Simples Nacional para o Lucro Presumido?
Para mudar do Simples Nacional para Lucro Presumido, você precisará de um contador. Afinal, será preciso comunicar ao fisco sobre a alteração em questão e verificar se essa é realmente uma boa escolha.
Quando migrar para o Lucro Presumido?
Porém, de maneira geral, podemos dizer que o Lucro Presumido é indicado quando as empresas têm um faturamento anual abaixo de R$ 78 milhões de reais e, ao mesmo tempo, uma margem de lucro acima do valor prefixado pela legislação contábil para esse regime.
É possível alterar o regime de tributação da previdência privada?
Nova lei permite ao investidor alterar regime de tributação do plano de previdência complementar no momento do benefício, não mais na adesão. Muita coisa pode mudar na vida.
O que acontece se retificar imposto de renda fora do prazo?
Os juros correspondem à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir de 01 de junho de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento, e a multa é de 0,33% por dia de atraso – no limite máximo de 20%.
Quando posso mudar de Simples Nacional para lucro real?
A empresa deve obrigatoriamente mudar de regime toda vez que seu faturamento ultrapassar o limite de sua categoria. Por exemplo, se um negócio vinculado ao Simples Nacional cresce e passa ter receita de R$ 10 milhões por ano, está na hora de escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Como pedir para voltar para o Simples Nacional?
Para fazer a regularização das dívidas, as empresas devem solicitar uma nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro. Elas podem quitar todas as pendências à vista ou em até 60 parcelas, no valor mínimo de R$ 300,00.
O que fazer se perder o prazo do Simples Nacional?
A única forma de um empreendedor voltar a recolher impostos através do Simples Nacional em 2024 é por meio de um novo CNPJ. Dependendo do caso, pode ser vantajoso encerrar o CNPJ atual, quitando todos os débitos, e então abrir um novo negócio.
O que acontece se perder o prazo do Simples Nacional?
Perdendo novamente esse novo prazo, o contribuinte irá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, optando pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.
Quem pode optar pelo Simples Nacional 2024?
Quem pode se inscrever no Simples Nacional? Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Foi prorrogado o prazo do Simples Nacional?
Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional.
Foi prorrogado o prazo para enquadramento no Simples Nacional?
O prazo final para pedidos de enquadramento ao Simples Nacional encerrou-se no dia 31 de janeiro e não foi prorrogado, conforme noticiado nacionalmente.
Qual seria o passo a passo para uma possível mudança no regime de tributação?
A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.
Qual documento comprove o regime de tributação?
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
Quais são os 4 regimes tributários do Brasil?
No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.
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