Qual o prazo para interposição de recurso especial Criminal?
Perguntado por: Márcio Salvador Pinho Mendes Andrade | Última atualização: 22. November 2024Pontuação: 4.7/5 (17 avaliações)
O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme a Resolução CNJ n.
Qual o prazo de recurso especial criminal?
O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 do CPC ; e art. 798 do CPP).
Qual o prazo para interposição de recurso especial?
Qual o prazo do recurso especial? O prazo para interposição de recurso especial é de apenas 15 dias, contados a partir da data da publicação da decisão que fere a lei federal. Esse prazo está regulamentado no artigo 1003 do Novo CPC.
Quando é cabível recurso especial no Processo Penal?
O recurso especial é previsto no art. 105 da Constituição Federal e cabe da decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quanto tempo demora para julgar um recurso especial criminal no STJ?
O tempo médio entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito é, atualmente, de 385 dias.
RECURSO ESPECIAL - PARTE 1
O que alegar no recurso especial criminal?
Em um recurso especial criminal, é possível alegar, por exemplo: Aplicação da lei penal ao caso concreto em contrariedade do que tiver decidido outro Tribunal; Erro na dosimetria da pena; Não aplicação dos marcos prescricionais de acordo com o que tenha decidido outro Tribunal.
Quando cabe recurso especial para o STJ?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Quem julga recurso especial criminal?
Recurso especial
Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esses recursos servem fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei.
Quem julga recurso especial penal?
102, III); este, o recurso especial, voltado à tutela da lei (ou tratado) federal, com julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III).
Em quais casos cabe recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar, e se os embargos forem rejeitados não será admitido o recurso especial.
O que acontece depois do recurso especial?
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
O que é o prequestionamento do recurso especial?
Segundo a doutrina, o prequestionamento é “a exigência antiga para a admissibilidade dos recursos extraordinários, segundo o qual se impõe que a questão federal/constitucional objeto do recurso excepcional tenha sido suscitada/analisada na instância inferior”8.
Onde protocolar o recurso especial criminal?
- Pessoalmente na sede do STJ: Em dias úteis, das 8h às 19h, no Atendimento Judicial, localizado no bloco C, no térreo do Edifício dos Plenários.
Qual recurso cabível contra acórdão criminal?
O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
O que se discute no recurso especial?
O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.
O que acontece depois que o recurso especial não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial criminal?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.
É inadmissível o recurso especial?
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Para quem endereçar o recurso especial?
O recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que poderá admiti-lo ou não, podendo ainda requisitar informações ao tribunal ou juiz que proferiu a decisão recorrida, bem como determinar a realização de diligências ou perícias que entender necessárias.
Quais os documentos que devem acompanhar o recurso especial?
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Quem julga recurso especial no STJ?
Toda- via, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, compete- lhe julgar, em recurso especial, as alegações de negativa de vigência de textos legais e de dissídio de âmbito legal (ut art.
Quem tem mais poder o STJ ou STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.
É possível recurso especial sem prequestionamento?
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial ( Súmula 282 /STF).
É obrigatório o prequestionamento?
O prequestionamento é um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para admissão do recurso especial submetido ao STJ.
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