Qual o prazo para intenção de recurso?

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quem julga o recurso administrativo?

Recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Como registrar intenção de recurso no Comprasnet?

Como elaborar um recurso para licitação?

Como dito, o recurso deve ser por escrito. Ele tem a forma de um requerimento onde a empresa deve expor o seu pedido, os fundamentos e juntar os documentos que comprovem os fatos. Para interpor os recursos, como dito anteriormente, devem ser respeitados os prazos.

O que é manifestação recursal?

Em vista do exposto, é possível afirmar que o recebimento da documentação do proponente melhor classificado no pregão eletrônico, poderá ser feita de três formas: A) Documentação solicitada pelo pregoeiro, via sistema.

Quem julga os recursos no pregão?

Caberá ao pregoeiro, em especial: VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Como entrar com recurso no licitações e?

Acesso Licitações-e

Acesse o Portal Licitações-e por meio do portal do Banco do Brasil S.A. no endereço www.bb.com.br, opção sites específicos, selecionando Licitações ou diretamente no endereço eletrônico www. licitacoes- e. com.br.

O que é pregão eletrônico e como funciona?

Um pregão eletrônico nada mais é do que um tipo de licitação destinado à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado. A disputa pelo fornecimento acontece através de sessões públicas eletrônicas e envolve propostas e lances sucessivos.

O que significa aguarda julgamento de recurso?

O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. ... Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

Quem julga recurso na licitação?

109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.

Quem responde recurso licitação?

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, ...

Como se faz um recurso?

O que é recurso em licitação?

Recursos em licitação são ferramentas administrativas de defesa. Elas oferecem ao licitante a oportunidade de se defender de irregularidades cometidas durante o processo licitatório. ... Ainda assim, não é incomum que alguém fique insatisfeito — seja durante o edital, condução do certame ou no resultado final da licitação.

Como fazer um Recurso Administrativo?

Como preencher proposta no Comprasnet?

Acesso Seguro > Login e Senha > Serviço aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Propostas – Cadastrar. Selecionar nº da licitação e clicar em Cadastrar Proposta. Importante Saber: O envio de proposta pode ocorrer a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário limite de inicio da Sessão Pública.

Como cadastrar item de pregão eletrônica no Comprasnet?

Para se cadastrar no Comprasnet, o fornecedor deverá acessar o sítio www.comprasnet.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br na área Fornecedor, clicar em “Cadastro”, conforme Figura 1. O sistema exibirá tela com informações sobre o cadastro no Comprasnet. O fornecedor deverá selecionar a opção desejada.

Como funciona recurso administrativo?

O recurso administrativo em concurso público, como o próprio nome já diz, é uma forma de contestação administrativa, seja em relação ao edital, na correção da prova, na elaboração ou resposta de uma questão.

Para qual autoridade o recurso administrativo será dirigido?

1. O Recurso Administrativo será dirigido à autoridade que emitiu a decisão, a qual poderá exercer juízo de reconsideração no prazo de 5 dias. Caso não haja reconsideração o recurso será encaminhado para a autoridade superior; 2.

Quem julga processo administrativo municipal?

Desse modo, se um servidor público federal vinculado ao executivo, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, for punido com a pena de demissão, o julgamento do PAD e aplicação da penalidade caberá ao Presidente da República.