Qual o prazo para Fazenda Pública opor embargos de declaração?
Perguntado por: Martim William Machado Paiva | Última atualização: 15. März 2025Pontuação: 4.2/5 (40 avaliações)
Prazos dos embargos de declaração no Novo CPC De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da intimação, publicação ou manifestação da decisão embargada.
Qual o prazo dos embargos de declaração para a Fazenda Pública?
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
Quando a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
183 dispõe que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais, seja a que título for: como parte ou como interveniente. ATENÇÃO.: A previsão legal de prazos diferenciados para o Poder Público é constitucional, não violando o princípio da isonomia.
Qual é o prazo para opor embargos de declaração?
Via de regra, os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se tratar-se de Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública, os quais gozam de prazo em dobro. O primeiro por disposição do § 5º, art. 5º da Lei 1.060/50, os dois últimos em função do art.
Qual o prazo para interpor embargos de declaração?
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.024 do NCPC, caput, o magistrado, então, terá cinco dias para julgar o recurso (antigo art.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
O que fazer quando se perde o prazo para embargos de declaração?
Portanto, cabe dizer que o erro material pode ser suscitado por simples petição ou por meio de Embargos de Declaração. Ultrapassado o Prazo dos Embargos, o erro material poderá ser corrigido através de petição, não havendo de se falar em preclusão ou coisa julgada.
Como é feita a contagem dos prazos processuais?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Qual o prazo para a Fazenda Pública Contrarrazoar?
Já com o novo Código, a Fazenda Pública tem, como norma geral, a contagem em dobro. Sendo assim, para apresentação de eventual contestação a Fazenda Pública tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art.
O que acontece se o embargado não se manifestar?
1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.
O que vem depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Qual o prazo da Fazenda Pública?
[8] Código de Processo Civil: “Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir”.
Qual o prazo para executar a Fazenda Pública?
Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.
Quais entes tem prazo em dobro?
“De acordo com o §1º do art. 183, o caput e o § 3º do art. 186, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídicas das Faculdades de Direito gozam de prazo em dobro para recorrer.
Qual o prazo para a Fazenda Pública impugnar os embargos do devedor no processo de execução fiscal?
Juiz Federal, ao manter o despacho agravado, ressaltou que "o prazo para impugnação aos embargos à execução fiscal é efetivamente de 30 dias, contados, porém da intimação pessoal do embargado, e não da juntada aos autos do mandado, eis que não há qualquer regra nesse sentido na LEF, nem já razão pra aplicação ...
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?
A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2.
Quantas vezes pode opor embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
É necessário apresentar contrarrazões de embargos de declaração?
1. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2.
Qual é a resposta aos embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
É necessário apresentar contrarrazões?
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação? Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
Quando começa a correr o prazo no PJE?
Antes de iniciar a contagem processual, o sistema contará sempre 10 dias corridos a partir do dia seguinte da expedição eletrônica da comunicação, independentemente se o dia for útil ou não.
Qual o próximo passo depois de decorrido o prazo?
E o que acontece depois do decurso de prazo? Depois do decurso de prazo o processo segue seu andamento normal. O maior prejuízo fica com a parte que perdeu o prazo, pois neste caso ocorre a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar, uma vez que o prazo dado não foi utilizado.
Quando começa a contar os prazos processuais 2024?
Art. 1º Suspender os prazos processuais no período compreendido entre 21 e 29 de janeiro de 2024, com retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 30 de janeiro de 2024 inclusive. Portanto, os prazos processuais no TRT15 serão retomados apenas no dia 30/01/24 (terça-feira).
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