Qual o prazo para embargos à ação monitória?
Perguntado por: Mélanie Isabela Barbosa Tavares | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.3/5 (5 avaliações)
Dentro da ação monitória, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 701 do Novo CPC, para que o devedor entre com embargos monitórios contra mandado monitório, que é emitido pelo juiz após a constatação da veracidade da prova escrita entregue pelo autor, assim citando o réu.
Qual recurso cabível contra ação monitória?
O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.
Qual o prazo prescricional da ação monitória?
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
Qual a natureza dos embargos Monitórios?
Segundo forte entendimento existente na processualística, os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de defesa, de modo que a resposta a eles assemelha-se sobremaneira a uma réplica.
O que pode ser alegado em embargos à monitoria?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ação Monitória: Embargos à Ação Monitória - art. 702, CPC
Como responder a uma ação monitória?
Acima de tudo, é muito importante que o réu se defenda na Ação Monitória ou de Execução, apresentando Defesa: os Embargos à Ação Monitória (ou embargos à Execução). Ou seja, esses Embargos são meio amplo de Defesa (como a Contestação), e devem ser utilizados pelo “devedor” para responder o pedido de pagamento.
Pode pedir penhora em ação monitória?
745-A do CPC na Ação Monitória - Janete Ricken Lopes De Barros. A Reforma do processo de execução de título extrajudicial, introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação.
Qual o valor da causa na ação monitória?
O valor a ser atribuído à causa corresponderá ao da quantia, ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, parágrafo 3º).
Como pagar uma ação monitória?
Quando o devedor efetua o pagamento total do valor de uma ação monitória, os honorários advocatícios são reduzidos a 5% do valor devido. Caso o devedor não possua condições de pagar a dívida em parcela única, poderá optar por pagamento de forma parcelada.
Tem audiência na ação monitória?
Vale destacar que, diferentemente do que acontece com o procedimento comum, o procedimento especial da ação monitória não se inicia com uma audiência de conciliação ou mediação (disciplinado no art. 334).
Tem audiência de conciliação em ação monitória?
7) Incompatibilidade procedimental - Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação monitória. Nesta, o réu não será citado para a audiência de conciliação ou de mediação (arts.
O que acontece se não pagar ação monitória?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Pode penhorar ações?
Desde o início do ano de 2018, o rol de ativos a ser penhorados foi ampliado, passando a incluir cotas em fundos de investimentos, títulos de dívida privada (como CDBs e debêntures) e ações – conforme Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado em 21/12/2017.
Como opor embargos Monitorios?
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Qual a natureza jurídica da ação monitória?
Natureza Jurídica: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título.
Qual o objeto processual de defesa do réu na ação monitória?
A ação monitória, como vimos anteriormente, também é uma ação de conhecimento, mas ela trata exclusivamente do reconhecimento de que existe uma dívida do réu com o autor. Esse reconhecimento é realizado através da prova escrita (cheque, nota promissória) entregue na petição inicial.
É possível o chamamento ao processo na ação monitória?
O chamamento ao processo só é possível nas hipóteses legalmente previstas no artigo 77 , do CPC , não podendo ser admitida em relação a terceira pessoa que não seja solidária no cumprimento da obrigação discutida entre as partes.
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