Qual o prazo para cancelamento de passagem aérea?
Perguntado por: Mia Yara Rodrigues | Última atualização: 9. Juli 2024Pontuação: 5/5 (29 avaliações)
Qual é o prazo de cancelamento de passagem aérea? De acordo com Agência Nacional de Aviação Civil o passageiro pode cancelar em até 24 horas a sua viagem e ter o reembolso, em algumas companhias aéreas o cliente não sofre nenhuma penalidade e recebe o valor integral, já em outras é cobrada uma taxa.
Qual o valor da multa por cancelamento de passagem aérea?
No Brasil, segundo a Resolução 400 da ANAC, as multas não podem ser abusivas e desde 2022 está em tramitação o Projeto de Lei 2582/2022 que visa limitar a 15% o valor da multa em casos de pedido de reembolso, cancelamento, ou alteração.
Pode cancelar passagem aérea em 7 dias?
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o Artigo 11 - O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Sendo assim feito encerramento de reclamação.
Quanto tempo posso cancelar uma passagem aérea Latam?
Você tenha adquirido sua passagem conosco, em qualquer um dos nossos canais. Você tenha um voo com origem ou destino no Brasil. Se você comprou sua passagem pelo menos 7 dias antes da partida do primeiro voo. O prazo para que a Resolução Nº 400 seja válida é de 24 horas a partir do momento da compra.
Tem como cancelar uma passagem de avião?
O cancelamento pode ser requisitado em qualquer momento, mas é importante consultar as regras da companhia aérea. Normalmente, as condições de cancelamento como o percentual de reembolso do valor pago na passagem, o tempo de antecedência e possíveis taxas são informadas no regulamento.
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Como cancelar a compra de uma passagem aérea?
Caso queira cancelar a viagem e pedir reembolso, sem custos, o contato com a companhia aérea deve ser feito em até 24 horas a partir do recebimento do seu comprovante de compra. Essa regra se aplica desde que a compra tenha sido realizada com antecedência de pelo menos sete dias em relação ao voo.
O que diz a lei sobre cancelamento de passagem aérea?
A partir de janeiro de 2022, as leis nº 14.034/20 e 14.174/21 passaram a não ter mais efeito, e as regras para cancelamento e reembolso de passagens aéreas voltam a ser regidas pela Resolução nº 400 da ANAC ou acordos entre companhias aéreas e consumidores.
O que diz a ANAC sobre cancelamento de voo?
A qualquer momento o cliente pode solicitar o cancelamento integral da reserva, deixando o crédito integral na companhia para ser usado em até 18 meses. Esta é sem dúvidas a solução mais escolhida pelos passageiros para não precisar aguardar um ano para receber o reembolso em conta.
O que é direito de arrependimento do consumidor?
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento.
Como cancelar voo sem pagar multa?
De acordo com a ANAC, os passageiros podem cancelar as suas passagens compradas online ou presencialmente em até 24 horas a partir da compra e ter 100% do reembolso, sem a cobrança de nenhuma taxa. Mas esse direito só existe caso a compra seja feita com até 7 dias de antecedência da viagem.
O que acontece se eu comprar uma passagem de avião e não viajar?
O que acontece quando o passageiro não embarca em seu voo depende inteiramente da companhia aérea e do tipo de passagem escolhida. Passagens mais baratas costumam ter multas maiores, enquanto as passagens mais caras podem não apresentar nenhum tipo de multa, além de permitirem o reembolso em casos de no-show.
É legal tarifa não reembolsavel?
A cláusula de não reembolso apesenta-se também como abusiva, sendo, com isso, nula de pleno direito a teor do que prescreve o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. É que, se há o cancelamento das reservas, é certo que os serviços não serão prestados pelas empresas aéreas nem pelos hotéis.
Como cancelar um voo e ser reembolsado?
Para solicitar o reembolso de uma passagem aérea, de início, você precisa entrar em contato com a companhia aérea, seja através do seu site oficial, do seu telefone, ou até mesmo presencialmente no balcão de atendimento.
Quanto custa cancelar um voo azul?
De acordo com a legislação brasileira, você tem o direito de cancelar a compra da sua passagem e receber um reembolso integral, sem nenhum ônus adicional.
O que diz a Resolução 400 da ANAC?
RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art.
O que diz a Resolução 280 da ANAC?
Resolução ANAC nº 280, de 11/07/2013: Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. Lei nº 10.048, de 08/11/2000: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
É possível reembolsar passagem?
É possível pedir reembolso da passagem ou remarcá-la para outra data? Sim. Conforme a Lei Estadual nº 14834/2016, é possível solicitar a rescisão da passagem ou a revalidação para outro horário ou data, desde que o pedido seja feito até três horas antes do início da viagem.
O que são passagens não reembolsáveis de passagem?
Não reembolsável: Ao fazer a reserva com essa tarifa, você concorda em não receber o reembolso total do valor pago caso decida cancelar a reserva ou fazer alterações na data de hospedagem. Mesmo que você não faça uso da reserva, o valor não será devolvido.
O que é não reembolsavel?
Existem diferentes tipos de despesas corporativas, entre elas, despesas reembolsáveis e despesas não reembolsáveis. Você sabe o que quer dizer não reembolsável? Significa que, tal despesa realizada pelo colaborador, não deve ser reembolsada.
O que acontece se desistir da viagem?
Nesse caso, a empresa de transporte é obrigada a reembolsar integralmente o valor pago pelo passageiro, incluindo as taxas e encargos relacionados à passagem. O reembolso deve ser feito no prazo de 30 dias a contar dos dados em que o consumidor exerceu o seu direito de reclamação.
Quando não se aplica a lei do arrependimento?
O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
E quais seriam esses requisitos? Bom, para que o consumidor possa se valer do direito de arrependimento é necessário que a compra tenha sido realizada de forma não presencial, ou seja, online, a domicilio ou por telefone, e o cancelamento tenha sido solicitado pelo consumidor dentro do prazo de 7 (sete) dias.
Como exercer o direito de arrependimento?
Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.
O que acontece se o comprador desistir da compra?
O art. 418 do Código Civil diz o seguinte: Caso o comprador após ter pagado o sinal desistir do negócio, o vendedor poderá reter o valor e o comprador perderá o que pagou. No entanto, se a desistência for feita pelo vendedor, este terá que devolver a quantia recebida mais o equivalente.
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