Qual o prazo para apresentar as razões de apelação criminal?
Perguntado por: Telmo Pedro de Barbosa | Última atualização: 14. Mai 2025Pontuação: 5/5 (31 avaliações)
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Qual é o prazo para o apelante peticionar as razões da apelação?
O prazo para apresentar as razões e as contrarrazões é de 08 (oito) dias, a partir da intimação da parte.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O que diz o artigo 600 do CPP?
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
Qual a consequência processual se as razões forem apresentadas fora do prazo?
Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões apresentadas fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não nulidade processual à parte desidiosa.
Recurso de apelação criminal - com professor Fernando Capez
Qual é o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
Como contar prazo para recurso criminal?
O prazo para apresentação é de cinco dias corridos, conforme o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Assim, começo a contar o prazo no dia seguinte da intimação. Dessa forma, quarta (dia 02 de agosto) será o primeiro dia do prazo.
Como funciona o recurso de apelação criminal?
A Apelação Criminal tem um prazo único, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo que é de dez (10) dias para “recorrer e arrazoar” (Informativo STF nº 191). Esse prazo correrá da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
O que diz o art 397 do CPP?
397 do CPP. Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.
Como contar o prazo do art 600 CPP?
600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
O que são as razões de apelação?
Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal superior amplo conhecimento da matéria. A apelação constitui, portanto, um recurso com incidência ampla tendo em vista que tem o condão de devolver todo o conjunto da decisão impugnada.
Qual artigo da apelação CPP?
O recurso de Apelação, de forma diversa do que ocorre com o Recurso em Sentido Estrito, em regra não é taxativo. Ao contrário, será possível contra sentenças condenatórias e absolutórias proferidas pelo juiz singular (art. 593, inciso I, do CPP).
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de apelação CPP?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Quando apresentar razões de apelação?
O prazo de 05 dias é para apresentar o termo de apelação, que é a mera manifestação da intenção de recorrer – após firmado o termo de apelação, a parte terá 08 dias para apresentar as razões de apelação; Se for apresentar as razões no Tribunal, atenção ao prazo: ele conta da intimação da chegada dos autos ao Tribunal.
Onde protocolar a Apelacao criminal?
A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite. A qualificação das partes deve ser completa.
Qual a importância de se utilizar do art 600 4 do CPP no momento da interposição da apelação?
600, § 4º, do CPP, autoriza que o apelante opte por apresentar as suas razões recursais diretamente na segunda instância, ou seja, perante o órgão do tribunal responsável pelo julgamento do recurso. É muito provável que tal norma fizesse todo o sentido no momento em que entrou em vigor, há mais de 55 anos.
Quando começa a contar o prazo do art 396 do CPP?
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
O que diz o artigo 319 do CPP?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
O que diz o artigo 394 do Código Penal?
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Quem julga a apelação criminal?
A apelação é encaminhada para um tribunal de instância superior, onde um novo grupo de juízes irá revisar o caso, verificando a legalidade e justiça da sentença anterior.
O que vem depois do recurso de apelação criminal?
Ressalvando que a defesa pode apelar, antes mesmo do Ministério Público, para que após a razões de apelação, a acusação possa contrarrazoar. A apelação interposta sobe para ser julgada no Tribunal de Justiça, sendo julgado por três desembargadores vinculados ao órgão julgador do tribunal de justiça da região.
Quem julga a apelação CPP?
A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente.
Quando começa a correr o prazo para recurso?
O prazo recursal começa a correr a partir da intimação das partes.
Quando se inicia o prazo para recurso?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Quando começa a contar o prazo de recurso?
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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