Qual o prazo para agravo em recurso especial?

• Tempestividade: deve ser interposto dentro do prazo legal estabelecido. ...
• Legitimidade: deve ser interposto pela parte legítima para recorrer, que é aquela diretamente afetada pela decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Qual recurso cabe de agravo em recurso especial?

O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?

O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.

Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial?

O então Presidente ou Vice-Presidente redige o próprio juízo de admissibilidade de maneira fundamentada contendo uma análise dos pressupostos gerais e constitucionais que envolvem o recurso em questão, decidindo-se pelo seu prosseguimento e envio ao Tribunal Superior ou não.

Qual o prazo para a interposição do agravo em recurso extraordinário ou especial?

Assim, a teor do artigo 3º do Código de Processo Penal, bem como do artigo 314 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, passa a ser regido pelo Novo Código de Processo Civil, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição (artigo 1.003, § 5º, ...

O que acontece quando um recurso especial não admitido?

Não provido o Recurso Especial, o processo será encaminhado ao STF, para o julgamento do RE. Assim dispõe o art. 543, § 1º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.94.

Quem julga o agravo em recurso especial no STJ?

§ 3º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Qual o prazo do agravo?

O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória.

Quanto tempo um recurso especial demora para ser julgado?

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.

O que diz a Súmula 356 do STF?

São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 284 do STF?

SÚMULA 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Quando cabe agravo interno em agravo em recurso especial?

1. Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 , é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.

Qual agravo cabe da decisão que inadmitiu recurso especial?

Por outro lado, o Agravo em Recurso Extraordinário - ARE (art. 1.042, CPC) é o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art.

O que vem depois do agravo interno em recurso especial?

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência.”

Qual o último recurso no STJ?

Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.

O que é contraminuta ao agravo em recurso especial?

A contraminuta de agravo de instrumento é um documento apresentado no âmbito do direito processual civil como resposta ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária.

Qual o recurso cabível contra decisão do STJ?

Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.

O que acontece quando o agravo em recurso especial é negado?

Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.

O que acontece depois do recurso especial?

Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Qual o recurso cabível em caso de negativa de admissibilidade no STJ?

1.030 do CPC), já que os requisitos de admissibilidade devem ser sempre analisados antes do mérito, pois são prejudiciais a este, CABE AGRAVO EM RE OU RESP (1.042), julgado pelos STF ou STJ, respectivamente.