Qual o prazo para a interposição do agravo em recurso extraordinário ou especial?
Perguntado por: Joaquim William Batista Borges | Última atualização: 17. Oktober 2024Pontuação: 4.3/5 (43 avaliações)
Conforme prevê o art. 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.
Qual o prazo para interpor agravo em recurso extraordinário?
Assim, a teor do artigo 3º do Código de Processo Penal, bem como do artigo 314 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, passa a ser regido pelo Novo Código de Processo Civil, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição (artigo 1.003, § 5º, ...
Qual o prazo para interpor agravo em recurso especial?
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS.
O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?
Por outro lado, o Agravo em Recurso Extraordinário - ARE (art. 1.042, CPC) é o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo.
Qual o prazo do agravo do artigo 1042 CPC?
O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art.
Agravo em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário (art. 1.042, CPC). ⚖️ Recursos em Espécie 📚
Qual é o prazo para agravo?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Em qual hipótese cabe o agravo em recurso especial ou recurso extraordinário?
Apenas na hipótese de inadmissão será possível a interposição do agravo em recurso extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, nos termos do artigo 1.030, parágrafo 1º, do CPC.
O que diz a Súmula 182 do STJ?
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
Quando cabe agravo em recurso especial CPC?
O agravo em recurso especial acontece quando, após o recurso especial, o presidente ou vice-presidente do tribunal inadmitir o recurso, fazendo com que este não vá para o exame de admissibilidade definitivo no juízo ad quem, ou seja, ele fica “trancado”. Então, a parte pode entrar com um agravo em recurso especial.
Qual o prazo para interpor recurso especial ao STJ?
Qual o prazo do recurso especial? O prazo para interposição de recurso especial é de apenas 15 dias, contados a partir da data da publicação da decisão que fere a lei federal. Esse prazo está regulamentado no artigo 1003 do Novo CPC.
Onde é interposto o agravo em recurso especial?
O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Qual o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário?
O prazo para interposição do recurso extraordinário é de quinze dias e está previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Art. 1.003.
Qual o prazo para agravo no STJ?
258. I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n.
Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?
A diferença fundamental entre os recursos especial e extraordinário está na finalidade. Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
O que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Quem julga o agravo em recurso especial no STJ?
§ 3º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Qual o prazo para interposição de recurso especial?
Qual o prazo do recurso especial? Conforme previsão do art. 1003 do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão recorrida.
Quando cabe recurso extraordinário no STJ?
Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.
O que diz a Súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 85 do STJ?
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
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