Qual o prazo o TCU tem para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República?
Perguntado por: David Esteves de Pinheiro | Última atualização: 11. Dezember 2024Pontuação: 4.7/5 (33 avaliações)
O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.
Quem julga as contas de governo do presidente?
O parecer prévio e o relatório foram entregues ao Congresso Nacional, que é responsável por julgar as contas do presidente da República.
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
O Tribunal de Contas da União não julga as contas do presidente da República, emite apenas parecer prévio anual sobre as contas do governo. Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.
Como ocorre o processo de apreciação das contas do presidente da República?
A análise das contas prestadas pelo presidente da República tem duas etapas, a instrução da Unidade Técnica e a apreciação pelo plenário do TCU. Além disso, o Ministério Público junto ao Tribunal também pode se manifestar na sessão que aprecia as contas.
Como contar prazo TCU?
peculiaridades. A forma de contagem dos prazos no processo civil e no TCU é idêntica, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento, recaindo sempre em dia útil, tanto um quanto o outro.
Contas do governo - parecer prévio e transparência
Quando começa a contar o prazo?
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Assim, nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.
Quanto tempo demora um processo no TCU?
O prazo médio entre a ocorrência do fato gerador e a primeira apreciação conclusiva pelo TCU, de 5,54 anos. Por seu turno, cerca de 35% dos processos autuados no TCU são objeto de diligência.
O que diz o artigo 71 da Constituição Federal?
71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Art. 72.
Quais são as prerrogativas do TCU?
Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Quais são as fases da ação de prestação de contas?
Na primeira, é decidida a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor ou este de dá-las ao réu. Na segunda fase, apura e confirma a existência ou não de saldo remanescente, declarando-se o respectivo credor.
O que diz o artigo 74 da Constituição Federal?
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Quem pode fazer consulta pública ao TCU?
Desde 2012, o Tribunal publica também a pauta explicativa das sessões do Plenário, que informa, por ministro, quais os processos que serão julgados no dia e o conteúdo de cada um deles. Qualquer cidadão pode comparecer ao TCU para acompanhar as sessões ordinárias do Plenário e das Câmaras.
O que é tomada de contas do Presidente?
A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Quem julga as contas dos chefes do Poder Executivo no Brasil?
31 da CF/88, 'o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo' 5.
Quem julga as contas do Tribunal de Contas?
A prestação de contas do TCE PR passa primeiramente pelo Tribunal Pleno do próprio TCE, e, em seguida, é encaminhada para a Assembleia Legislativa para julgamento.
Quem fiscaliza as contas do STF?
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
Quem fiscaliza as contas do TCU?
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
Quem controla o TCU?
No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.
O que diz o artigo 70 da Constituição Federal?
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
O "cartão cidadão" também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 92 da Constituição Federal?
O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Art.
Como funciona o processo no TCU?
Em geral, o Tribunal possui dois tipos de processos: de contas e de fiscalização. Os processos de contas podem ser ordinários ou anuais, que devem ser prestados pelos jurisdicionados do TCU, ou a tomada de contas especial (TCE). As TCE são processos instaurados quando é necessário apurar um dano ao erário.
O que pode ser denunciado no TCU?
O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.
O que é um acórdão do TCU?
Os acórdãos proferidos pelo TCU não constituem norma, mas atos concretos. A súmula do TCU é mero verbete que consolida o entendimento do tribunal, desprovido de eficácia normativa. E no seu órgão, como são analisadas as decisões do TCU e como elas são ou não incorporadas como base para a tomada de decisão?
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