Qual o prazo legal para a reconstituição da pluralidade de sócios?

O que diz o artigo 981?

981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Quanto tempo a empresa pode ficar unipessoal?

Esta, por sua vez, não demanda de quadro societário, portanto, pode ficar unipessoal por tempo indeterminado, não havendo nenhum impedimento como no caso anterior. Quantos sócios pode ter uma Sociedade Unipessoal?

O que é limitação da responsabilidade dos sócios?

Desse modo, e nos termos do dispositivo supratranscrito, em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social. É esse o limite de sua responsabilidade.

Como fazer a substituição do sócio falecido?

(ii) a substituição do sócio falecido pelos sucessores depende da apresentação de Alvará Judicial, Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Partilha de Bens. Da sucessão do cônjuge ou companheiro do sócio de sociedade contratual.

Como fazer apuração de haveres de sócio falecido?

Essa apuração de haveres é feita mediante um balanço, chamado de balanço de determinação, cuja data a ser considerada é a da morte do sócio que faleceu.

Como liquidar as quotas do sócio falecido?

É necessário realizar um balanço especial para avaliar as cotas do sócio falecido, e em seguida fazer o pagamento ao representante do espólio. Se houver ciência do mesmo, pode ser declarada como quitada a parte que lhe cabia.

O que diz o artigo 1767 do Código Civil?

1.767 (aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental) serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ...

O que diz o artigo 1630 do Código Civil?

Artigo 1630

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

O que diz o artigo 579 do Código Civil?

579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.

Quais as desvantagens da SLU?

Quantos CNAE uma empresa SLU pode ter?

Esta natureza jurídica não tem restrições quanto às atividades econômicas (CNAE) que podem ser exercidas.

Qual a natureza jurídica de uma SLU?

Sociedade Limitada Unipessoal, ou SLU, é um tipo de empresa de natureza jurídica da Sociedade Limitada que visa facilitar o empreendedorismo, desburocratizando o processo de abertura de novas empresas, sendo regulamentada pela MP 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 933 do Código Civil?

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

O que diz o artigo 1267 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Por que a pluralidade é importante?

A pluralidade cultural nos leva às nossas origens como povo brasileiro, à nossa diversidade e ao nosso próprio olhar sobre nós mesmos bem como às nossas múltiplas culturas. Por meio dela, educador e aluno partem para uma viagem, navegando pelas etnias, pela história e geografia cultural brasileira.

O que substitui a palavra pluralidade?

14 sinônimos de pluralidade para 2 sentidos da palavra pluralidade: Que se apresenta em grande número: 1 multiplicidade, numerosidade, diversidade, abundância, profusão, sem-número, sem-fim, variedade, sortimento, multidão.

Qual a diferença entre a pluralidade e diversidade?

A diversidade cultural é um conceito mais intimista, que envolve a autodeclaração e identificação dos indivíduos como pertencentes a um grupo étnico, religioso, sexual ou cultural. A pluralidade cultural, por sua vez, é a expressão social dessa diversidade.