Qual o prazo e termo inicial da contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal?

Como é contado o prazo de 30 dias para o executado oferecer embargos à Execução Fiscal?

Se a execução estiver garantida, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. [7] O prazo será contado desde o depósito, da juntada da prova da garantia da execução ou da intimação da penhora. A citação válida, nos termos do art.

O que diz o artigo 879 da CLT?

“Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. ... O cálculo, a competente e honrada liquidação da sentença passada em julgado.

O que diz o artigo 884 da CLT?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Qual o prazo para oposição dos embargos à execução Caso haja mais de um executado é necessário que se aguarde a citação de todos?

Nos termos do art. 738 , do Código de Processo Civil /1973, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.

Como contar o prazo de embargos à execução?

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco (05) dias, conforme artigo 536 do CPC , devendo ser observada a regra do artigo 184 do CPC , a qual estabelece que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ...

Quando usar embargos à execução e quando usar impugnação?

Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial. Mas há outros detalhes. O rito executório é informado pelo princípio do desfecho único e comporta uma dualidade básica de posições.

Quando inicia a contagem de prazo no novo CPC?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

Quando houver mais de um executado com diferentes procuradores O prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro?

quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro. não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

Qual o prazo para embargos à execução no novo CPC?

915, o prazo para oposição dos embargos à execução é de quinze dias, contado na forma do art. 231.

Quais são os requisitos para oposição de embargos à execução?

O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?

O art. 884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. ... 884, § 1º, da CLT.

O que é Embargos à Execução no processo trabalhista?

Os embargos à execução também chamados de embargos do executado ou embargos do devedor têm natureza jurídica de ação que visa desconstituir certos atos da execução. São peculiaridades dos embargos à execução: a) Partes: o credor ou exequente - o autor; o devedor ou executado - o réu.

O que quer dizer embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

O que significa art 879 2o da CLT?

879, §2º). O que diz a nova lei: Prevê que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indica- ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

O que quer dizer o artigo 878 da CLT?

878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]

É Preclusivo o prazo de 10 dias para manifestação da União após Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?

§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 02/05/2007).

Quais são os requisitos e o prazo para os embargos que poderá ser oferecidos na Execução Fiscal?

Embargos à execução fiscal

16 da Lei da Execução Fiscal (nº 6.830/80), é possível que o executado ofereça embargos no prazo de 30 dias, contados de: do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; da intimação da penhora.

Qual o prazo para entrar com embargos de declaração?

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

Quando houver mais de um executado com diferentes procuradores O prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro nos termos do art 229 do CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?

229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.