Qual o prazo do direito autoral em relação aos programas de computador?

Como proteger um software por direitos autorais?

A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.

O que são softwares proprietários Cite exemplos?

Exemplos. Alguns softwares proprietários são o Microsoft Windows, o Microsoft Office, o RealPlayer, o Adobe Photoshop, o Mac OS, o iOS o WinZip, entre outros.

O que diz a Lei 9609 98?

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Quais as leis brasileiras relacionadas à pirataria de software?

A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.

Quais as leis que regem o licenciamento de software e pirataria?

Pirataria é Crime

Segundo a nova Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.

O que é prazo de validade técnica?

Trata-se da expectativa da vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto. ... O estabelecimento do prazo de validade técnica está diretamente vinculado a outro direito do usuário de software que é a prestação de serviços técnicos.

O que é considerado propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

Como fica a proteção relativa aos direitos sobre programas de computador numa relação de trabalho o que é correto afirmar?

Os direitos sobre programas de computador numa relação de trabalho sempre são do empregado. O direito exclusivo de proibir o aluguel comercial é do empregado em todos os casos. Se não houver regulação contratual em contrário, na relação de trabalho, os direitos sobre programas pertencerão, geralmente, ao empregador.

Quando um software é chamado de pirata?

Os programas de software piratas podem conter vírus que causam danos aos computadores e à toda a rede. Normalmente, o processo de pirataria acarreta na perda de dados e há até relatos de computadores que tiveram perda total tanto de dados quanto de funcionalidades mesmo após serem infectados.

Qual artigo fala sobre pirataria?

Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.

Quem fiscaliza software pirata?

Quem realiza a fiscalização de software

No Brasil, a responsável pela fiscalização e controle das denúncias realizadas através do portal http://www.denunciepirataria.org.br é a ABES, Associação Brasileira de Software.

Qual a penalidade para o indivíduo que viola direitos autorais de programa de computador existe alguma espécie de agravante fundamente?

Assim, enquanto o tipo básico (caput) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, essa figura qualificada em razão das circunstâncias específicas tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.

Por que é fundamental o registro de um programa de computador?

Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, etc., garantindo, assim, maior segurança ...

Quais a ações podemos tomar diante do uso indevido de um software proprietário?

O que é um software proprietário?

Ao contrário do software livre, software proprietário é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação são proibidas pelo seu criador ou distribuidor. Normalmente, para utilizar, copiar, ter acesso ao código-fonte ou redistribuir, deve-se solicitar autorização ao proprietário, ou pagar para poder fazê-lo.

Quais os sistemas operacionais proprietários?

Sistemas operacionais

Por exemplo, Windows e OS X são sistemas operacionais proprietários. As janelas código fonte pertence à Microsoft e o código-fonte do OS X pertence à Apple. Outras empresas podem criar programas executados nesses sistemas operacionais, mas não podem modificar o próprio sistema operacional.

O que é hardware proprietário?

Software proprietário é aquele que tem código fonte fechado e também pode ou não ser gratuito. O Windows é um software proprietário pago, já um driver na nVidia é gratuito, mas é proprietário, ninguém tem acesso aos fontes dele ou pode modificá-lo. O hardware aberto podem ter duas vertentes: plataforma e arquitetura.

Tem como patentear um software?

Por se tratar de uma “propriedade industrial”, o software pode ser patenteado pelo INPI. O decreto que autoriza o registro pelo INPI é o de número 2.556/98 e, também é regido pela Lei de número 9.609/98, também conhecida pela Lei do Software e a Lei número 9.610/98, a Lei dos Direitos Autorais.

Qual o tipo de proteção de propriedade intelectual é atribuída ao software?

O título de propriedade intelectual atribuído internacionalmente ao software é o direito de autor ou copyright.

Que tipo de proteção a Lei concede ao autor do software e os efeitos decorrentes de uma violação de direitos?

A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art.