Qual o prazo de validade de uma Licença de importação?

Quais os tipos de licença de importação?

Como saber se precisa de Li?

Como posso saber se a mercadoria precisa ou não de LI ? Deve-se solicitar ao despachante aduaneiro que faça a consulta. Esta consulta é feita através do "Tratamento Administrativo" que é um aplicativo dentro do SISCOMEX.

Em quais casos o LI não automático poderá ser efetuado após o embarque?

Como regra geral, o deferimento da anuência na modalidade de licenciamento não automático deverá ser obtido previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Neste caso, se o embarque ocorrer antes do deferimento da anuência em questão, o importador estará sujeito ao pagamento da multa prevista na legislação.

O que é destaque 999?

Os produtos classificados no Destaque 999 permanecem sujeitos ao regime de licenciamento automático, delegado ao Banco do Brasil, para fins de monitoramento estatístico.

Como se tira uma licença de importação?

Para conseguir a Licença de Importação, a empresa deve estar devidamente cadastrada no SISCOMEX. A partir daí, solicita-se ao sistema a licença, para que o órgão anuente possa analisá-la e deferi-la ou não. A emissão da Licença de Importação precisa ser realizada, em geral, antes do embarque de uma mercadoria.

O que é pós embarque?

Nesta modalidade, o exportador, após firmar contrato com o importador para entrega futura de bens e/ou serviços, solicita financiamento do BNDES, que deverá firmar contrato com o importador. Somente após aprovação da operação, o bem e/ou serviço é entregue e os recursos são liberados.

O que é licenciamento automático e não automático?

Automática é informada no Tratamento Administrativo do Siscomex com a mensagem de ALERTA. L.I. Não Automática é informada no Tratamento Administrativo do Siscomex com a mensagem de ANÁLISE, indicando os órgãos anuentes responsáveis pela análise do licenciamento, por produto.

Como solicitar prorrogação de licença de importação?

Para solicitar prorrogação de licença de importação é preciso enviar uma solicitação por meio do Fale Conosco em até 05 dias úteis antes do vencimento da LI, informando: número da LI e motivo para solicitação de prorrogação.

Como funciona a licença de importação?

O que é? A Licença de Importação (LI) é um documento por meio do qual o Governo autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas.

Quando é emitida a declaração de importação?

A declaração de importação é emitida depois da chegada das mercadorias ao armazém na zona primária ou secundária do país, mas antes do despacho aduaneiro. Em outras palavras, ela é a primeira etapa do despacho. Ela é registrada logo depois de o pagamento dos tributos e taxas ser efetuado pelo importador.

Como consultar uma licença de importação?

Esta funcionalidade permite através do número da Licença de importação e por outros critérios de pesquisa a consultar informações de uma Licença registrada. O sistema recupera as informações atuais das anuências pertinentes a licença de importação.

O que é o destaque na NCM?

Destaque NCM - Destaque da mercadoria, dentro do código NCM, para fins de registro comercial da exportação conforme a tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX.

O que é destaque na NCM?

O "Destaque de NCM" presente em alguns produtos no "Tratamento Administrativo" do SISCOMEX é utilizado para diferenciar, em uma mesma NCM, situações com tratamentos administrativos distintos. Essas situações podem ser em função, por exemplo, da especificação, da finalidade ou da destinação do produto.

Quais mercadorias estão dispensadas de despacho de importação?

Está dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha tão somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435/1965).

O que é Li substitutiva?

✓ LI substitutiva: recupera a data de validade para embarque da anuência correspondente na LI substituída. ✓ Embarque Autorizado: data da autorização de embarque + prazo de validade da anuência (em regra, 120 dias).

O que vem depois do desembaraço aduaneiro?

O despachante aduaneiro fará a Declaração de Importação (registro com todas as informações de sua importação). Ao registrar a DI, você pagará os impostos e as mercadorias só serão fiscalizadas após este pagamento. Feito a conferência, se liberado, você recebe o canal verde.

Qual a diferença em LPCO e li?

A LPCO traz a incorporação das licenças por meio do Portal Único. Assim, elas não são mais processadas por fora do Siscomex, o que elimina a redundância na prestação de informações na licença de importação (LI). Isso porque a DUIMP é uma declaração que permite a centralização de informações.

Como registrar uma li?

Ao elaborar, editar ou visualizar uma solicitação de LI, você poderá, nestes casos, registrar a mesma, utilizando a opção Registrar disponível no cabeçalho do formulário, conforme mostrado abaixo.

Qual a diferença entre Di e li?

Declaração de Importação: o que é? Declaração de Importação é o documento que regulariza as informações do processo de importação de mercadorias e serve como base para o despacho aduaneiro de importação. ... Já quando a mercadoria não possuir uma LI, todos os campos deverão ser preenchidos pela DI.

O que é a Licença de instalação?

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.