Qual o prazo de uma liminar judicial?
Perguntado por: Sebastião Correia Baptista | Última atualização: 20. März 2025Pontuação: 4.6/5 (65 avaliações)
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.
Qual o tempo de duração de uma liminar?
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
Qual o prazo para o juiz julgar uma liminar?
O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
Qual o prazo para se cumprir uma liminar?
A lei não estabelece um prazo e na prática cada juiz é livre para decidir sobre a liminar e o prazo. Muitas vezes será preciso que o advogado faça pressão sobre a Justiça a fim de que o caso seja analisado.
O que acontece depois da liminar concedida?
O que acontece depois da liminar? Depois de concedida, como dito acima, a parte contrária pode recorrer através de Agravo de Instrumento. Se não houver recurso ou se a parte contrária recorreu, mas não obteve o efeito suspensivo desse recurso, o processo terá sua tramitação normal.
Qual prazo para que o juiz analise um pedido de liminar? Advogado especialista explica a lei
Quando a liminar perde o efeito?
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
O que fazer quando o juiz demora para decidir?
Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ. Porém, é necessária a identificação do reclamante e o fornecimento dados do processo, pois não são aceitas reclamações anônimas.
Quando começa a contar o prazo para cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?
Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.
Quando começa a valer uma decisão judicial?
Decisões só começam a valer depois da publicação em diário oficial. Celso de Mello lembrou que STF tem reafirmado que validade das decisões começa a partir de divulgação oficial.
Como funciona uma liminar na Justiça?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
Como acompanhar um pedido de liminar?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Qual a diferença entre pedido liminar e tutela de urgência?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
O que fazer quando o juiz não aprecia o pedido de liminar?
Se já houvesse algum despacho e que neste não houvesse manifestação sobre a liminar, caberia embargos de declaração ante a omissão. Nesse caso em que nada foi dito, não cabe agravo de instrumento ante omissão, mas, possível tentativa de despacho pessoal com o julgador poderia suprir a ausência de manifestação.
Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?
Em geral, o tempo de um processo judicial demora cerca de 1 ano, se não houver acordo entre as partes. A espera pode ser ainda maior, de 2 a 3 anos, se o processo precisar ser analisado pelo Tribunal do seu Estado ou envolver perícias.
Qual o prazo para o advogado dar entrada no processo?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados).
Qual é o prazo que o devedor tem para pagar após ser citado?
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Quando começa a contar o prazo para prescrição de dívida?
Segundo a lei, o prazo de prescrição é de cinco anos para dívidas referentes à prestação de serviços públicos e privados, como água e luz, de três anos para dívidas referentes a aluguéis e de apenas um ano para dívidas relacionadas a serviços de hotéis e restaurantes.
Quando começa a contar o prazo de prescrição de dívida?
O prazo começa a contar a partir da data de vencimento das contas. Dívidas de hotéis e restaurantes, por exemplo, prescrevem em um ano. Já as dívidas relativas q aluguel prescrevem em três anos. Existem diferentes prazos de prescrição, e quando a lei não for específica em algum prazo, ela ocorrerá em 10 anos.
O que fazer se o réu não cumpre a sentença?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Conclusão. A sentença judicial é o desfecho de um processo judicial, representando a decisão do juiz sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas. Após a sentença, inicia-se uma nova etapa do processo, que envolve a análise de recursos e a possível execução da decisão.
O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?
§1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
É possível falar diretamente com o juiz?
Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos.
Como saber se o processo está chegando ao fim?
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.
Como se dirigir a palavra a um juiz?
O documento afirma que "vossa excelência" é a forma de tratamento mais adequada, especialmente na redação de atos oficiais, mas o vocativo "senhor (a)" também é compatível quando alguém fala com um juiz. Já o "excelentíssimo" deve ser usado para chefes de poder, como o presidente da República e do Congresso Nacional.
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