Qual o período de apuração e recolhimento do ICMS?
Perguntado por: Bárbara Isabel Pires Moura | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (4 avaliações)
Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será realizada mensalmente, no último dia do mês. Além disso, o regime periódico de apuração poderá ser estendido, mediante requerimento, ao contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la e a observar as condições do regulamento.
O que é período de apuração do ICMS?
4.1 – Forma de Apuração para RPA
Vale lembrar que segundo a regra geral do ICMS, sua apuração deve ser feita no último dia do mês de forma que os itens de Operações próprias – Registro E110 da EFD/ICMS-IPI após as entradas e saídas, sejam declarados por meio da Gia-ICMS.
Como é feita a apuração do ICMS?
É através do mecanismo da não-cumulatividade que efetuamos a apuração do ICMS, que nada mais é do que um encontro de contas, onde apuramos o total de créditos pelas entradas e total de débitos pelas saídas, sendo o crédito maior que os débitos o saldo credor é transferido para o mês subsequente.
Qual o período de apuração?
PERÍODO DE APURAÇÃO. No âmbito tributário, o denominado "Período de Apuração" refere-se ao lapso temporal (diário, semanal, decendial, quinzenal, mensal, trimestral, anual ou outro período) que o tributo é apurado.
Quando o ICMS é recolhido?
De forma geral, o ICMS é recolhido em cada etapa entre a produção e a venda da mercadoria ao cliente, independentemente de quantas etapas sejam.
6 passos de apuração do ICMS
Quem está obrigado a recolher o ICMS?
Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente.
De quem é a responsabilidade do ICMS?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O que é o período de apuração da DARF?
PA - Período de Apuração
Intervalo de tempo no qual ocorreram os fatos geradores, definidos pela Legislação Tributária como necessários para a apuração da base de cálculo do Imposto ou Contribuição. O período informado deve ser igual ou posterior a 01/01/1995 e não pode ser posterior ao último dia útil do ano corrente.
O que é período de apuração MEI?
O período apurado no MEI são os momentos em que ocorre a data da ocorrência ou do encerramento do período base dos valores a serem pagos pelo empresário.
Qual o período de apuração do IRPF?
PERÍODO DE APURAÇÃO
O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Como apurar o ICMS do mês?
Calcular o ICMS é um procedimento simples, onde se multiplica o valor da mercadoria ou serviço pela alíquota praticada no estado ou seja a porcentagem daquela operação. Se uma mercadoria X tem o valor de R$1.000,00 e a alíquota é de 18%, logo o resultado será de R$180,00, Deste valor R$:80,00 são o ICMS.
Como calcular a base de cálculo do ICMS?
A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.
Como é feito o cálculo do ICMS Simples Nacional?
- 1º passo: calcular a receita bruta da sua empresa dos últimos 12 meses;
- 2º passo: identificar a alíquota e a parcela a ser deduzida;
- 3º passo: fazer o cálculo da alíquota efetiva;
- 4º passo: chegar ao valor do Simples Nacional a ser pago naquele mês.
Quais os tipos de apuração de ICMS que existem?
- O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS;
- O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais;
Quais os tipos de regime de apuração?
- MEI;
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real;
- Lucro Arbitrado.
Como fazer apuração MEI?
Permite realizar a apuração mensal, inclusive retificá-la, e gerar o DAS. Para essa versão não é exigido código de acesso. O acesso se dá por meio do endereço: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional - acessar Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI.
Qual a data de vencimento do MEI?
O prazo para vencimento do boleto mensal, tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional quanto para os Microempreendedores Individuais (MEI), vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Como pagar o MEI em atraso?
Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições ele quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o DAS MEI em atraso antes de gerar a forma de pagamento escolhida.
O que é apuração dos impostos?
Portanto, podemos conceituar a apuração de impostos como a rotina com o objetivo de recolher corretamente todos os tributos devidos por uma organização. Trata-se de uma das atividades mais importantes realizadas pelo setor fiscal de uma organização.
Como preencher DARF Receita Federal?
DARF comum
Nome e telefone do contribuinte. Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA. Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Código da receita que está sendo paga.
Como preencher DARF para pagar imposto de renda?
- Entrar no internet banking.
- Escolher a opção “Pagamentos”.
- Depois, clicar em "Impostos e Taxas/Impostos e Tributos”.
- Selecione “DARF”.
- Em seguida, preencha os dados solicitados pelo aplicativo.
Quem paga o ICMS o comprador ou o vendedor?
Ou seja, ao fazer qualquer tipo de compra, o consumidor está pagando pelo ICMS mesmo que não perceba, pois o imposto está incluso no valor total de cada produto.
Quem paga o ICMS e o consumidor final?
Consumidor final contribuinte do ICMS
O consumidor final (destinatário, quem receberá o bem) será responsável pelo recolhimento do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se for contribuinte do ICMS.
Qual lei regulamenta o ICMS?
A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado pelo Senado.
O que acontece se a empresa não pagar o ICMS?
As consequência de não pagar impostos
Quando não acontece o pagamento de imposto, uma das implicações é que em janeiro do ano sucessivo ocorra o desenquadramento e o empresário passará para um outro regime tributário mais oneroso.
O que é estereótipo de exemplos?
Quais são as principais características da cultura de massa Brainly?