Qual o papel do regulador das entidades do setor público?

Perguntado por: Jorge Hélder Pereira  |  Última atualização: 29. März 2022
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A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos outros indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional.

Quais as principais características que diferem as entidades do setor público das demais entidades?

“As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais: importância do orçamento público, natureza dos programas e longevidade do setor público, natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público e papel regulador das entidades públicas.” (MCASP, 2018, pp.

Quanto aos objetivos da regulação contábil?

Os objetivos da regulação contábil são discutidos; os custos da regulação, tanto de atendimento e adequação às normas, quanto os custos políticos processuais, de monitoramento e de lobbying, são analisados. Também são tratados alguns questionamentos à regulação contábil.

Quais são as necessidades dos usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público RCPGs segundo a NBC TSP estrutura conceitual?

Portanto, a essencialidade dos RCPGs é que eles devem ser elaborados de modo que as necessidades de todos os usuários sejam atendidas, contendo informações úteis e relevantes para a tomada de decisão, prestação de contas e responsabilização (accountability).

O que são os RCPG quais são as finalidades dos relatórios quais resultados e análises podem ser extraídos deles?

Os RCPG's são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários. ...

AGÊNCIAS REGULADORAS | 2020 | Direito Administrativo para concursos públicos | Escola do Mazza

27 questões relacionadas encontradas

O que são RCPG?

Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

Quais são os propósitos dos relatórios contábeis gerenciais?

Todos os relatórios contábeis são importantes para avaliar a saúde financeira da empresa. Afinal, são eles que resumem todas as informações de uma forma organizada e confiável. Sem esse controle, um gestor coloca em risco o sucesso de sua administração. Por isso, ele deve analisá-los com muita cautela e atenção.

Qual o objetivo do relatório financeiro para fins gerais Quem são os seus principais usuários?

Ademais, Relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta, mas fornecem informações para auxiliar investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, a estimar o valor da entidade que reporta.

Qual o objetivo da Estrutura Conceitual para Elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público?

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho ...

Quais são as características qualitativas da informação contábil?

As características qualitativas de melhoria são a comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade, tendo como objetivo melhorar a utilidade da informação provida. A comparabilidade demonstra a possibilidade de identificar semelhanças e diferenças entre informações distintas.

Qual o papel dos reguladores na contabilidade?

Os reguladores precisam definir seus objetivos de custo específicos e suas próprias regras de alocação e metodologias, bem como, utilizam as informações da entidade para orientar a definição de preços (tarifas).

Qual a finalidade de regulamentação da contabilidade e os órgãos reguladores da contabilidade brasileira?

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Postulados: São comumente chamados de "Pilares da Contabilidade", por serem a base de toda a teoria contábil.

O que é a teoria da regulação?

funcionamento do sistema econômico através da regularidade de preços e de quantidades produzidas, ofertadas e demandadas através da interação econômica entre as respectivas partes do sistema econômico: o Estado, as empresas, os credores, os trabalhadores, os consumidores e os fornecedores.

Quais os três grandes e diferentes aspectos compreendidos na contabilidade aplicada ao setor público?

Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

São características da contabilidade pública?

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ...

Quais são os principais aspectos do balanço orçamentário?

Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário.

Quais os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil?

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Quais são os objetivos da NBC TSP estrutura conceitual?

Objetivos. Assim, a estrutura conceitual estabelece conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais NBCs TSP, entretanto em caso de eventual conflito entre a estrutura conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes.

Qual é a função primordial da estrutura conceitual?

A Estrutura Conceitual (EC) tem como função estabelecer os conceitos fundamentais para a elaboração e para a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Afirma também que estes relatórios devem ser elaborados seguin- do o regime de competência.

Por que os usuários das demonstrações contábeis precisam de informações tanto sobre a posição financeira da entidade como de seu desempenho financeiro?

Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e ...

Para quem as informações contábeis são preparadas?

As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades fiscais, por exemplo, podem especificamente determinar exigências para atender a seus próprios fins.

Qual o objetivo do CPC 00?

O objetivo do CPC 00 é:

auxiliar os responsáveis pela elaboração (preparadores) dos relatórios financeiros a desenvolver políticas contábeis consistentes quando nenhum pronunciamento se aplica à determinada transação ou outro evento, ou quando o pronunciamento permite uma escolha de política contábil; e.

O que é relatório Gerencial Contábil?

Os relatórios gerenciais são documentos que reúnem dados, informações e análises sobre áreas estratégicas, projetos e ações da empresa, servindo como base para uma gestão mais qualificada. Eles podem ser contábeis, financeiros, de produtividade, de vendas e até de controle de qualidade.

Quais são os principais relatórios da contabilidade?

Quais os tipos de relatórios contábeis existentes?
  • Balanço Patrimonial (BP);
  • Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
  • Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA);
  • Demonstração das Origens e Aplicações de Recurso (DOAR) — no caso de Sociedades Anônimas.

Quais são os principais relatórios contábeis existentes em contabilidade?

Quais são os principais relatórios contábeis?
  1. Balanço Patrimonial. Não dá para falar em relatórios contábeis sem abordar o Balanço Patrimonial (BP). ...
  2. Demonstração do Resultado do Exercício. ...
  3. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. ...
  4. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

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