Qual o órgão que fiscaliza as construtoras?
Perguntado por: Rúben Hélder Morais Pacheco | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.7/5 (58 avaliações)
Além de fiscalizar os profissionais, o CREA fiscaliza, também, as obras da construção civil, verificando se existe um profissional de engenharia responsável e se ele tem as autorizações e registros para exercer a profissão.
Quem fiscaliza as construtoras?
A fiscalização obras construção civil é classificada como um serviço técnico profissional, que deve ser realizado pelo fiscal de obras que possua o registro legal no CREA (Conselho regional de engenharia e agronomia) do estado correspondente ao local da obra.
Onde posso reclamar de uma construtora?
Sugerimos buscar um advogado imobiliário de sua confiança para ação judicial indenizatória contra a construtora. O consumidor que adquire imóvel novo pode se deparar com situações de prejuízo superior à simples assistência técnica do fabricante.
Como denunciar um construtor?
São coisas distintas: na justiça é a construtora o CREA é um Conselho de Classe e dentro do que lhe compete eles punem seus associados,mas precisa oferecer denuncia por escrito,uma vez aceita será aberto um processo administrativo aonde ambos os envolvidos acompanhará todo o trâmite.
Como processar a construtora?
Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.
Quem fiscaliza os órgãos públicos?
Quanto tempo demora um processo contra uma construtora?
Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.
Como resolver problemas com a construtora?
Se os vícios só sejam identificados após a primeira vistoria, a gestão do condomínio deve notificar a construtora sobre o problema e solicitar uma visita técnica que irá avaliar se aquele é um problema da construção ou ocasionado por mal utilização do empreendimento.
Como reclamar defeitos de construção?
Notifique a construtora
O primeiro passo que o proprietário deve tomar ao notar um vício ou defeito em seu imóvel é notificar o construtor ou incorporador. O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail).
O que é vício oculto em construção?
São as falhas construtivas inexistentes no ato da entrega (ou só detectáveis nessa ocasião por técnicos especializados), e que surgem ou só são detectadas algum tempo depois da entrega.
O que é um vício construtivo?
Por sua vez, de acordo com a norma técnica da ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil), define-se que os vícios construtivos são os decorrentes de erros na elaboração do projeto, na execução ou, ainda, informação insuficiente sobre a utilização ou a manutenção do bem que afeta diretamente o uso e ...
Como consultar a situação de uma construtora?
Procurar em sites de, ou contatar pessoalmente, entidades como o Secovi (Sindicato Estadual da Área de Habitação) ou o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) para ver se existe o registro profissional do corretor ou da imobiliária, além de possíveis reclamações ou irregularidades.
Qual é a pior construtora do Brasil?
A Gafisa/Tenda é a líder do ranking, com 131 reclamações, mais que o dobro da segunda colocada, a PDG, com 57. Em terceiro está a MRV, com 46 queixas. No período abrangido pela pesquisa, a Fundação Procon-SP recebeu mais de três mil queixas, pedidos de orientação e esclarecimento de dúvidas sobre compras de imóveis.
O que fazer quando a construtora abandona a obra?
Se abandonada a obra, a incorporadora é notificada, desatendida essa notificação para retomada ou justificativa plausível para o abandono, ela pode ser destituída por decisão da Comissão representativa dos adquirentes por maioria absoluta dos votos em assembleia.
Quem pode fiscalizar obras públicas?
Só podem ser fiscal de obra engenheiros e arquitetos devidamente registrados em seu conselho. O fiscal deve acompanhar a elaboração do projeto. O pessoal Administrativo não pode funcionar nem como auxiliar do fiscal sob pena de exercício ilegal de profissão.
O que é considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
O que é vício oculto no imóvel?
Vício oculto é aquele que não é passível de fácil detecção à primeira vista ou em curto período de tempo. Quando se visita um imóvel, ele nem sempre revela todas as suas características. Somente com o uso pelo tempo ou com análise minuciosa se identifica um vício oculto.
Como detectar vício oculto?
Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.
Tem como processar um pedreiro por serviço mal feito?
Serviços malfeitos ou inacabadosNo caso de serviço malfeito ou inacabado, faça uma reclamação e tente resolver amigavelmente, através de acordo. Se não for possível, e algum pagamento já tiver sido feito e o serviço não foi concluído, procure o PROCON e apresente sua reclamação.
Quanto tempo de garantia tem uma obra?
A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
Qual a responsabilidade do construtor?
O construtor tem responsabilidade não apenas perante o dono da obra, mas também, em relação a terceiros que eventualmente venham sofrer algum dano pelo fato da obra, ou seja, os danos causados a vizinhos deverão ser ressarcidos por quem der origem a eles e por quem da obra obtiver proveito.
O que acontece se a construtora não entrega o imóvel no prazo?
O atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de 180 dias é motivo para rescisão contratual pelo adquirente, com ressarcimento integral dos valores, além de multa, correção monetária e indenização por danos materiais e/ou morais.
Como saber se uma construtora e seria?
- Procurar em sites de, ou contatar pessoalmente, entidades como o Secovi (sindicato estadual da área de habitação) ou o Creci (conselho regional de corretores de imóveis), para ver se existe o registro profissional do corretor ou da imobiliária e possíveis reclamações ou irregularidades.
Como solicitar vistoria da Caixa?
A CAIXA colocou à disposição um canal telefônico para lhe atender através dos números 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-104-0104 (demais localidades). Lá você também pode tirar dúvidas, dar sugestões ou elogiar. Também é possível registrar a reclamação pelo site Fale Conosco.
Qual a garantia da construtora?
O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.
Quantos dias é considerado abandono de obra?
Abandono da obra após três dias de execução, deixando o cômodo sem qualquer utilidade prática, sem teto e sem acabamento, em total desconformidade estética com a residência. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de reparação dos danos morais suportados pelo Autor.
Qual Estado que faz divisa com Argentina?
Porque meus jogos não passam de 60 FPS?