Qual o órgão competente para julgar um conflito de competência entre o TRT e o STJ?
Perguntado por: Tomé Duarte Barros Figueiredo | Última atualização: 12. April 2025Pontuação: 5/5 (29 avaliações)
- Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça e processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.
Quem julga conflito de competência no STJ?
Compete ao STJ julgar conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal.
Qual o órgão responsável pelo julgamento dos conflitos de competência?
O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Qual o órgão competente para a solução do conflito de competência?
Conforme orienta o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, seja negativo ou positivo, pode ser suscitado pelas partes e pelo Ministério Público, por meio de petição; ou pelo juiz, por ofício.
Quem resolve os conflitos de competência?
O conflito de competência é decidido através de suscitação de dúvida ao órgão hierarquicamente superior. O STF decide os conflitos entre o STJ e quaisquer outros tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Conflito de Competência
Quem julga conflito de competência na Justiça do Trabalho?
- Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça e processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.
Quem compete julgar os conflitos de competência entre tribunais?
74, VIII, última parte). Competente é o Superior Tribunal de Justiça, art. 105, I, d, da Constituição Federal, dispondo o texto que, originariamente, compete a esse egrégio Colegiado processar e julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais. '
Como suscitar conflito de competência no STJ?
O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Qual tribunal julgará um conflito de competência entre um juiz do trabalho e um juiz federal?
STJ, em casos de conflito: Entre TRT e TJ. Entre TRT e TRF. Entre juiz do trabalho e juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista (estadual ou federal)
Como será processado o incidente de conflito de competência?
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Quem o STJ julga?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Qual a competência do TRT?
Os Tribunais Regionais do Trabalho tem competência para apreciar recursos ordinários e agravos de petição e, originariamente, apreciam dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.
Qual a diferença entre o STJ e o STF?
A Constituição de 1988 criou dois tribunais de cúpula dedicados à definição da inteligência do direito federal: o STF, com competência para se pronunciar a respeito de direito constitucional, e o STJ, sobre direito infraconstitucional.
O que faz o STJ e o STF?
O processo, via de regra, iniciar-se-á na Justiça Federal e a última ou única instância a julgar definitivamente em grau de recurso será o STJ. Recurso extraordinário (STF): julgará causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO, já que o STF é o seu guardião.
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e à Justiça Militar local?
Súmula 555/STF É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. Súmula 556/STF É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Quando cabe recurso especial para o STJ?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Quem resolverá o conflito de competência entre Varas do Trabalho de TRTS distintos?
D Os conflitos de competência suscitados entre os Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes, serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Qual o órgão competente para dirimir conflito de competência entre Varas do Trabalho no âmbito de competência de um TRT?
A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho, sendo competente para julgar, dentre outros, conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho.
O que fazer quando o juiz suscitar conflito de competência?
Quando feito pelo juiz, deve ocorrer por meio de um ofício. Já quando quem suscitar conflito de competência for o ministério público ou uma das partes do processo, este ato deve ser feito por meio de petição.
O que acontece quando há declínio de competência?
Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado.
Como a CLT disciplina os conflitos de competência?
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Dão-se quando dois ou mais juízes se derem por competentes ou incompetentes. Na jurisdição trabalhista, os conflitos de competência, previstos do art. 803 ao 812, serão resolvidos na forma do art. 808, da CLT.
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Quais são as principais competências do órgão STF?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
Quem julga conflito de competência no STJ?
Compete ao STJ julgar conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal.
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