Quando a denúncia é considerada inepta?
Perguntado por: Marta Inês de Carvalho | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.9/5 (33 avaliações)
O que é inépcia da denúncia?
Por oportuno, insta salientar que a inépcia da denúncia ou queixa é hipótese de rejeição da peça exordial (art. ... 395, I, do CPP). Como visto, a denúncia deve expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.
O que é uma queixa-crime inepta?
A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da ampla defesa por parte do réu. ... A juíza esclareceu que a Queixa-crime, para ser acolhida, tem de cumprir os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Quando pode aditar a denúncia?
Parágrafo 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
O que é inépcia formal?
8- Inépcia. A inépcia da denúncia tanto pode ser formal quanto material, ou ainda cumulativamente formal e material. Ou seja, pode ser verificada na insuficiente narração e demonstração dos fatos ou pode decorrer da ausêcia de suporte mínimo indiciário apto para definir a autoria e precisar a materialidade.
COMO IDENTIFICAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA
Pode o juiz rejeitar a denúncia depois de receber a mesma?
Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art.
O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?
Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc.
O que é aditamento em um processo?
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
O que é aditamento impróprio?
No aditamento impróprio, são corrigidas falhas na denúncia ou queixa mediante a retificação, ratificação ou esclarecimento de alguma informação contida inicialmente na peça acusatória, podendo ser acrescido fato novo ou outro acusado, desde que antes da sentença final.
O que é aditamento espontâneo?
Trata-se de hipótese em que o próprio juiz provoca o Ministério Público para acrescentar algo à peça acusatória. Essa situação configurava verdadeiro exercício, por parte do juiz, de uma função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade, instando o órgão ministerial a aditar a inicial.
Como se processa a queixa-crime?
Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.
Quais são os requisitos da queixa-crime?
Tanto a denúncia quanto a queixa são peças únicas, simples e enxutas. Porém, possuem requisitos essenciais, os previstos no artigo 41 do CPP: a) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação do crime; d) rol de testemunhas.
Como registrar uma queixa-crime?
É necessário que a vítima realize a queixa-crime, seja diretamente ao Ministério Público ou à polícia, por meio de um Boletim de Ocorrência. “As partes do processo serão ouvidas e as provas apresentadas, normalmente por testemunhas.
Quando a petição inicial é inepta novo CPC?
330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; ... contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que acontece quando o Ministério Público oferece denúncia?
Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.
Quais são os efeitos da revelia no Processo Penal?
Na perspectiva do processo penal, não existe revelia. Pode haver processo em situação de ausência do réu, quando o citado ou intimado não comparece. O ato será realizado com a defesa técnica sem qualquer restrição, mas também sem qualquer tipo de punição processual.
Quem é o querelante e o querelado?
Que ou aquele que querela, que move ação penal contra outrem, dito querelado. Exemplo de uso da palavra Querelante: ... Esses, são chamados "crimes contra a honra", CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, cuja ações penais se iniciam mediante queixa = "querela". Onde o ofensor é o querelado e o ofendido é o querelante.
O que vem a ser mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Pode o MP aditar a queixa em ação penal privada?
O Ministério Público, nos crimes de ação exclusivamente privada, ainda pode aditar a queixa, ou para que corram em simultaneus processus O procedimento relativo ao crime de ação privada, e o outro de ação pública, ou para substituir a queixa pela denúncia, como no caso do crime complexo (Código Penal, art.
Qual a diferença entre emenda à inicial e aditamento?
Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Qual a diferença entre aditamento e retificação?
Quando houver retificação, o ato será um aditamento retificativo. Quando suprir omissão, o ato será simples aditamento. O aditamento tem limites. As correções, acréscimos ou supressões devem restringir-se a elementos acessórios das partes ou do ato.
Qual a diferença entre aditar e emendar?
Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
O que é rejeição da denúncia?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Qual o recurso cabível da rejeição da denúncia?
581. Já o segundo caso (rejeição da denúncia) admitiria apelação. ... Assim, o recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia, por questões formais ou de mérito, é o recurso em sentido estrito, por expressa previsão legal” (Recursos em matéria criminal, São Paulo: Atlas, p. 672).
É possível a rejeição posterior de denúncia recebida pelo próprio magistrado?
REJEIÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ... RECEBIDA A DENÚNCIA, O JUIZ ESTÁ IMPEDIDO DE RECONSIDERAR A DECISÃO PARA REJEITÁ-LA. SE A DENÚNCIA APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, DEVE O MAGISTRADO RECEBÊ-LA, POIS ATENDE AO ENUNCIADO DO ART. 41 DO CPP .
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