Qual o objetivo do texto Lei de Migração?

São princípios orientadores da nova Lei de Migração exceto?

Questão 2 Texto da questão São princípios orientadores da nova Lei de Migração, exceto: Escolha uma opção: a. A segurança nacional. b. A universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.

Quais os 6 pontos que mudaram com a Lei da Migração?

O que muda com a Lei da Migração?

Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.

Quais são as principais características do estatuto do Estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.

Por que a primeira Lei utiliza o termo migrante e a segunda Estrangeiro?

Enquanto o termo “estrangeiro”, utilizado na lei 1980, chama atenção para a presença de pessoas alheias ao território nacional, a palavra migrante, no contexto da lei de 2017, indica um sujeito de direito, que pode ou não ser natural do país, já que a lei trata tanto da situação de brasileiros no exterior, como de ...

Quais são os direitos dos migrantes?

A nova Lei de Migração brasileira estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.

Quais são os deveres do estrangeiro no Brasil?

O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.

Quais são os direitos dos estrangeiros?

É assegurado, pela Constituição Federal, aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito á vida, a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, assim a como aos brasileiros.

O que diz a Lei de imigração do Brasil vigente até 2017?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017.

Como funciona a Lei de imigração no Brasil?

A Lei de Imigração define o visto em seu artigo 6°, como uma expectativa de ingresso. Esse visto atende a quem tem interesse em vir para o Brasil, seja para residir ou passear, salvo algumas hipóteses em que o Brasil celebra acordos bilaterais, em que há a dispensa do visto.

O que se entende por estatuto pessoal do estrangeiro?

O Estatuto Pessoal contempla o estado da pessoa (que é o conjunto de peculiaridades próprias de uma pessoa, tais como: nascimento, filiação, nome, pátrio poder, casamento, deveres conjugais, separação, divórcio e morte) e sua capacidade (aptidão da pessoa individual de exercer os direitos e contrair obrigações).

Qual o espírito desta lei com relação ao Estatuto do estrangeiro?

Permite-se, inclusive, a participação política do imigrante em solo brasileiro, algo vedado no antigo Estatuto do Estrangeiro. Combate-se, de acordo com a Lei 13.445/2017, a criminalização da imigração, exprimindo-se o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma discriminação.

Quem pode ser expulso do país?

Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

O que facilitou a Migração?

A descoberta de minas de ouro e de diamantes em Minas Gerais foi o grande fator de atração migratória. Calcula-se que nos primeiros cinquenta anos do século XVIII entraram só em Minas, mais de 900.000 pessoas.

Qual a situação dos imigrantes no Brasil?

Atualmente 1,3 milhão de imigrantes residem no Brasil. Em dez anos, de 2011 a 2020, os maiores fluxos foram da Venezuela, Haiti, Bolívia, Colômbia e Estados Unidos. O número de novos refugiados reconhecidos anualmente no país saiu de 86, em 2011, para 26,5 mil em 2020.

Quais são os principais fluxos migratórios?

Quais são as consequências da migração?

Dentre as muitas consequências dos movimentos migratórios, podem ser mencionadas as seguintes: contribuição no processo de miscigenação étnica e na ampliação e difusão cultural entre os povos; contribuição e influência no processo de crescimento econômico.

Quais são os tipos de migração?

Migração externa ou internacional: deslocamentos entre países, chamada também de imigração. Migração interna: aquela que acontece dentro das fronteiras de um mesmo país. Migração inter-regional: fluxo que se dá entre diferentes regiões dentro de um mesmo país.

Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova Lei de imigração?

Sua decretação ou revogação depende, no que toca à conveniência e oportunidade, de ato formal (decreto) do presidente da República. No Brasil é possível a extradição de brasileiro que vier a ser condenado criminalmente, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência ou aos interesses nacionais.