Qual o objetivo da medida socioeducativa de liberdade assistida?

O que trabalhar com adolescentes em liberdade assistida?

Na liberdade Assistida, parecido com a PSC, você vai ter todo o apoio da equipe técnica para voltar ou permanecer na escola, ir ao posto de saúde ou co- meçar um curso profissionalizante, melhorar a rela- ção com a sua família, entre outras coisas.

Qual a diferença entre semiliberdade e liberdade assistida?

Perguntas Frequentes. Qual é a diferença da liberdade assistida para a semiliberdade? A liberdade assistida não priva a liberdade do adolescente, já a semiliberdade priva parcialmente e, por isso, é aplicada a quem comete atos de maior potencial ofensivo.

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente?

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente. A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?

Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?

Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.

Qual o prazo legal da liberdade assistida?

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Qual o objetivo das atividades socioeducativas?

As atividades estimulam a participação na vida pública, criando o senso crítico da realidade social fazendo com que ao se questionar e comparar sobre onde vive e o ambiente em que está acostumado a ver. Os principais temas trabalhados são: saúde, educação, esporte, lazer e cultura.

Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?

Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.

O que significa PSC na medida socioeducativa?

A Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a ...

Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?

A lei 12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e é responsável por regulamentar a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

Quais são as atividades socioeducativas?

Qual a medida socioeducativa mais aplicada?

As medidas socioeducativas cumpridas em meio fechado são a semiliberdade e a internação, sendo que, são consideradas as penas mais graves em relação às outras medidas previstas no ECA, devendo ser impostas ao adolescente no último caso.

O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?

Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.

Como as medidas socioeducativas atuam?

As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.

O que é a liberdade assistida para um adolescente que cometeu um ato infracional?

Liberdade assistida – o juiz decide que o ato infracional praticado pelo adolescente demanda que o Estado preste atenção maior àquele jovem.

O que pedir na audiência de apresentação de menor?

Ao oferecer a representação, o Ministério Público ainda pode pedir a internação provisória do adolescente, nos termos do art. 108 do ECA, demonstrando os indícios de autoria e materialidade e a necessidade imperiosa da medida, que pode ser deferida pelo prazo máximo de 45 dias.

Como se chama a cadeia de menores?

Vara da Infância e da Juventude (Infratores)

O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?

O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.

Quais são as maiores dificuldades das medidas socioeducativas?

O resultado obtido aponta que a dificuldade na aplicação de medidas socioeducativas tem como grande causa a vulnerabilidade social que, além de colaborar na prática de ato infracional, destina ao próprio autor do referido ato a caracterização de indivíduo vítima da sociedade.

Qual é o prazo para a reavaliação das medidas socioeducativas?

O documento prevê, ainda, que as audiências concentradas deverão ser realizadas a cada três meses. Mas poderão ser designadas antes ou depois deste prazo, mediante ato fundamentado do(a) magistrado(a), observado o limite de seis meses para reavaliação da medida.