Qual o objetivo da mediação e conciliação?

Quais são os princípios da mediação e conciliação?

Conforme o caput artigo 166 do código de processo civil, a conciliação e a mediação serão informados pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Quais são as principais características da mediação?

A mediação é um método adequado para tratamento e resolução de confli- tos. Baseia-se na comunicação, facilitada por um terceiro imparcial (o media- dor) e na autocomposição entre as partes diretamente envolvidas, as quais devem, de forma colaborativa, identificar as soluções mais satisfatórias para suas demandas.

Quais as principais características da conciliação?

A mediação e a conciliação têm, em comum, as seguintes características: (a) ambas são técnicas de estímulo à autocomposição; (b) em ambas há a atuação de um terceiro; e (c) em ambas não é o terceiro que soluciona para o conflito.

Quem pode usar a mediação?

Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação).

O que acontece quando não há acordo na mediação?

Logo, se uma das partes não cumprir o acordo, existem dois caminhos para resolver: as partes podem participar de uma nova audiência de mediação e fazer um novo acordo ou a parte prejudicada pelo não cumprimento poderá ingressar com ação de execução referente ao acordo firmado.

Qual é o papel de mediador?

O mediador atua como um facilitador do entendimento entre as partes em conflito, por isso, segundo o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, deve agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando as partes a desenvolverem soluções consensuais para a disputa.

O que pode ser resolvido na conciliação?

Tipos de processos - A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

Quais são os princípios da mediação?

1.3.9 Princípios na Lei de Mediação

I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade das partes; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fé.

O que é perguntado em uma audiência de conciliação?

Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.

Quais são os tipos de conciliação?

Quais conflitos podem ser resolvidos por mediação?

Conflitos familiares

Tanto a arbitragem quanto a mediação podem ser ferramentas utilizadas na resolução desse tipo de conflito de uma maneira mais rápida e amigável. Casos como divórcios, disputas de guardas e disputas de herança e patrimônio são alguns que se enquadram neste tipo de solução.

O que é mediação exemplos?

A mediação é um meio de gestão de conflitos que estimula o diálogo e a construção conjunta de decisões, ou seja, convida todos(as) os(as) envolvidos(as) a fazerem parte da decisão e da mudança. É um espaço de diálogo e de confiança em que não há julgamentos, acusações ou análise de documentos.

Quando posso pedir mediação?

A mediação judicial pode se dar em qualquer fase do processo, seja no início do processo ou próximo da sentença, inclusive em grau de recurso.

Quais direitos podem ser objeto de mediação?

Poderá ser objeto de mediação qualquer conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Qual a principal diferença entre a mediação e conciliação?

Na conciliação, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito (art. 165, § 2º). Já na mediação, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas proponham as próprias soluções (art. 165, § 3º).

Quais as etapas de uma sessão de conciliação?

Qual a Lei da conciliação?

Lei n. 13.140/2015 – Lei de Mediação. Lei n. 13.994/2020 – Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Quais são as formas de mediação?

Diversos são os métodos utilizados pelos mediadores para chegar a um resultado satisfatório, porém, os principais modelos são os seguintes: modelo facilitativo, modelo transformativo, modelo circular-narrativo e modelo avaliativo.

Como funciona uma audiência de mediação?

Conforme já pontuado, geralmente a audiência de conciliação ou mediação é o primeiro contato entre as duas partes para decidirem o que faz sentido para elas nessa nova formação familiar, sem que haja anteriormente uma intervenção do Estado por meio de uma decisão judicial.

Quais as técnicas mais utilizadas na conciliação e mediação?