Qual o objetivo da execução penal?

Quais são os princípios do direito processual penal?

Princípios do direito processual penal brasileiro (2.1 princípio do devido processo legal; 2.2 princípio da inocência; 2.3 princípio do juiz natural; 2.4 princípio da legalidade da prisão; 2.5 princípio da publicidade; 2.6 princípio da verdade real; 2.7 princípio do livre convencimento; 2.8 princípio da oficialidade; ...

Quais são os princípios que regem as penas?

De acordo com este princípio a pena dever ser proporcional ao crime praticado, não sendo permitido o desequilíbrio entre a infração e a sanção imposta. O princípio da proporcionalidade encontra-se inserido na Carta Magna, em seu artigo 5º, XLVI, que preconiza a individualização da pena.

Qual é o juízo da execução penal?

O juízo das execuções penais é o competente para julgar os incidentes na fase de execução. CPP , Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

Como se inicia o processo de execução penal?

O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.

Qual é a competência do juízo das Execuções Penais?

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Qual o objetivo de uma execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quais são os órgãos de execução penal?

Quais são os incidentes de execução penal?

Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.

Quando começa a execução?

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Quais os pressupostos para o início da execução da pena?

O pressuposto fundamental da execução é a existência de sentença condenatória[2] ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança[3]) transitados em julgado. Apesar de que estarem sujeitas a execução também as decisões homologatórias de transação penal exaradas nos Juizados Especiais Criminais.

Quando o processo vai para Vara de Execução Penal?

É o caso da ocorrência de falta grave. Faltas graves são infrações cometidas pelos presos, normalmente de natureza disciplinar, como fugir, utilizar celular na prisão, incitar rebeliões etc. (art. 50, Lei de Execuções Penais).

Qual é a natureza jurídica do direito de execução penal?

A execução penal é de natureza mista, complexa eclética, nos sentido que certas normas de execução pertencem ao direito processual, como a solução de incidentes, enquanto outros que regulam a execução propriamente dita pertencem ao direito administrativo.

Qual seria o juízo competente para o processamento da execução ou das execuções?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?

Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.

Quais os princípios do processo?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

Quais são os incidentes processuais?

São as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes.

O que seria um incidente?

Segundo o dicionário incidente é um “evento não planejado que tem o potencial de levar a um acidente. Evento que deu origem a um acidente ou que tinha o potencial de levar a um acidente.” Sendo assim, por mais que a gente se planeje, incidentes acontecem. É sabendo que eles acontecem que podemos nos prevenir.

Em quais hipóteses haverá excesso ou desvio de execução?

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

O que é patronato na LEP?

O patronato é um órgão público ou particular de assistência ao condenado em regime aberto (albergado) e ao liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento, e ao liberado condicional, durante o período de prova.

O que são os conselhos penitenciários e os departamentos penitenciários?

1º Os Conselhos Penitenciários Estaduais e Distrital são órgãos da execução penal de apoio ao controle e fiscalização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional-FUNPEN repassados às Unidades federativas a que pertençam, nos termos do inciso VI, §3º do art. 3º-A, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994.