O que vem depois do inquérito policial?
Perguntado por: Fernando Rocha Pinho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (22 avaliações)
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
O que acontece após a conclusão do inquérito policial?
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Caso o delegado não consiga elucida o fato no prazo previsto, deverá assim mesmo encaminhar os autos do inquérito policial ao juiz, solicitando prorrogação do prazo.
Para quem o delegado envia o inquérito policial?
Havendo entendimento diverso, deve enviar o inquérito ao Procurador Geral de Justiça do Estado, que poderá decidir sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ação penal.
Como saber se a pessoa responde a inquérito policial?
A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.
O que é Inquérito Policial e qual o prazo para conclusão?
Como ter acesso a um inquérito policial?
#1 Busca pelo inquérito policial
O acesso ao inquérito é um direito do advogado penal ou criminal já que esse é considerado também uma ferramenta de trabalho e pode ser acessado integralmente ou parte dele apresentando ao Delegado ou Promotor a documentação que reconheça o profissional como procurador do cliente.
Quem pode ter acesso ao inquérito policial?
A Lei não encara o acesso dos advogados penais ao inquérito policial como um mero capricho, mas como insumo para sustentar a defesa de seus clientes. Se as ações do processo ainda estiverem sob sigilo, o advogado tem direito a acessar o documento, mesmo que parte dele.
Quem é o destinatário do inquérito policial?
Seu destinatário imediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa.
Quem é o titular do inquérito policial?
Na fase pré processual, a autoridade policial conduz as investigações e preside o inquérito policial, no sentido de apurar a autoria e materialidade delitiva e formar um conjunto probatório apto a dar justa causa a uma futura ação penal.
Quem pode instaurar inquérito policial de ofício?
A primeira forma de instauração de inquérito policial é de ofício pelo Delegado de Polícia, o qual após tomar conhecimento da prática do delito, determina a instauração do inquérito de ofício, que significa não ter sido provocado. O Delegado irá lavrar uma portaria, que é a peça inaugural do inquérito policial.
Quanto tempo demora a fase de inquérito?
Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.
O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?
O réu, após responder a processo, pode ser absolvido ou condenado a cumprir pena. Conforme o Código Penal, a pena pode ser privativa de liberdade, ou seja, de prisão ou restritiva de direitos, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou multa.
Quanto tempo prescreve um inquérito policial?
O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.
Quanto tempo fica arquivado um boletim de ocorrência?
E fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da lavratura do Boletim de Ocorrência, para realização de diligencias de verificação preliminar, visando a obtenção das informações necessárias para instauração dos procedimentos policiais, nas hipóteses em que ainda não haja elementos suficientes para a imediata ...
Quando o inquérito policial pode ser arquivado?
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
O que acontece quando um inquérito é arquivado?
O arquivamento do inquérito policial, embora não faça coisa julgada, impede o ajuizamento da ação penal, no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, todavia, não gerando coisa julgada material.
Quem é o titular da ação penal?
Porém atualmente, o titular da ação penal não é o Estado, mas sim o Ministério Publico, o qual integra o Estado, mas tem autonomia. Na ação penal não atua o Ministério Público como advogado ou representante processual do Estado.
Quem preside o inquérito policial nos estados na federação União quando o crime e militar?
As investigações militares, exceção tratada no parágrafo 4º do referido artigo 144, são presididas pela Polícia Judiciária Militar, órgão que será tratado posteriormente no tópico 2.1.3. Primeiramente, tratar-se-á da Polícia Federal e, em seguida, da Polícia Civil.
O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?
O quarto aborda a atuação do Ministério Público no Inquérito Policial, mostrando que ele possui e pode, por autoridade dele mesmo, investigar ações de natureza penal, no entanto, ele deve respeitar todos os direitos e garantias que são assistidos a qualquer pessoa que esteja sob investigação do Estado.
Quais são as partes de um inquérito policial?
A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.
Quanto ao inquérito Quem são os destinatários?
O inquérito policial tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular da ação penal pública, e o ofendido, titular da ação penal privada.
Quem pode requisitar a instauração de inquérito policial?
Quanto ao inciso II do art. 5º, temos que o MP, titular da ação penal, ao tomar conhecimento de fato possivelmente revestido de materialidade criminosa, poderá requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito.
Como obter cópia de inquérito policial?
Inquérito nº NOME DA ADVOGADO (A) , brasileiro (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 123, com endereço profissional à Rua, nº, bairro, cidade-UF, advogado (a) do Indiciado (a), nos autos do Inquérito Policial...e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
Como acessar inquérito policial eletrônico?
Em São Paulo, as unidades policiais não detém meios para o fornecimento de senhas para o acesso ao inquérito policial eletrônico, devendo os nobres advogados acessarem os procedimentos através do portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br), como comumente o fazem em processos judiciais.
Quando o inquérito é sigiloso?
Maurilucio. CPP Art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
O que é categoria T20?