Qual o momento da emendatio libelli?
Perguntado por: Ivo Gomes de Macedo | Última atualização: 21. August 2024Pontuação: 4.9/5 (49 avaliações)
Via de regra, a Emendatio Libelli deve ser realizada no momento de prolação da sentença. Excepcionalmente, permite-se no momento da denúncia ou queixa nas seguintes hipóteses: Em benefício do réu; Para permitir a correta fixação de competência e procedimento.
Quando ocorre a emendatio libelli?
A emendatio libelli é um reconhecimento de que o acusador apresenta uma classificação incorreta do crime. Os fatos são mantidos, mas o tipo penal é modificado. Essa correção é, assim, um ajuste do conteúdo da acusação à tipificação penal. A previsão da emendatio está no artigo 383, do CPP.
Quando ocorre o emendatio libelli?
Nesse passo, dominante o entendimento que, em regra, o momento adequado para a emendatio libelli é o da prolação da sentença, não o recebimento da denúncia, em razão da topografia do art. 383 no CPP e do entendimento que o acusado defende-se dos fatos imputados, e não da classificação que lhes atribuem.
Qual o momento da mutatio libelli?
No Mutatio libelli quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural.
É possível que o juiz realize a emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia ou queixa?
Portanto, é possível a realização da emendatio libelli (art. 383, CPP) na fase de recebimento da denúncia, como instrumento de prevenção à eventual abuso do poder de acusar, de modo que o instituto não seja limitado à fase de sentenciamento.
Qual a diferença entre os institutos Emendatio Libelli e Mutatio Libelli?
Qual o procedimento da emendatio libelli?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. Mas não é nada arbitrário. O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância?
A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal , que proíbe a reformatio in pejus (ut, HC n. 247.252/PR , Rel.
É possível a mutatio libelli após a instrução?
Trata-se da situação em que, após a instrução probatória, surgem novas provas nos autos a respeito de elementos ou circunstâncias da infração penal que não estavam contidos na denúncia/queixa.
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
Na emendatio libelli, os fatos narrados são os mesmos que foram provados. Não há a necessidade de aditamento. A previsão legal está no artigo 383, do CPP. Já na mutatio libelli, os fatos narrados são distintos dos que foram provados.
O que é emendatio libelli e mutatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro…
Quem faz a emendatio libelli?
Nesta situação, em que o fato é perfeitamente narrado na denúncia ou queixa, pode o juiz corrigir o libelo, isto é, a acusação, no que se chama emendatio libelli, dando ao fato a capitulação legal que bem entender, sem que precise adotar nenhuma providência prévia, ainda que, em decorrência de tal alteração, tenha a ...
Quem faz a mutatio libelli?
A esse aditamento é que se dá o nome de mutatio libelli. Veremos, agora, as alterações realizadas pela Lei 11.719/2008 no instituto sub examine. o aditamento seria feito pelo próprio juiz da causa.
Qual o significado de Libelli?
Mutatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual.
Qual artigo da Mutatio Libelli?
Ao apreciar apelação criminal interposta com o objetivo de anular parte da sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, art. 304 c/c art.
O que diz o artigo 384 do CPP?
384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).
O que diz o artigo 383?
O art. 383 do CPP dispõe que 'o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave', ao passo que o art.
Até quando o Ministério Público pode aditar a denúncia?
O parágrafo único do art. 384 impõe o aditamento à denúncia quando houver possibilidade de aplicação de pena mais grave, deixando entender que só se adita se houver pena mais grave, porém se a pena for igual ou menor não haverá aditamento.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
É aplicável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição?
A “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato. É admissível, em princípio, a “emendatio libelli” em segundo grau de jurisdição. É admissível a “mutatio libelli” em ações penais exclusivamente privadas.
Qual o prazo dado ao promotor para que ofereça o libelo?
Passada em julgado a pronúncia, que poderá ser alterada por fato superveniente que modifique o titulo do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao representante do ministério público, pelo prazo de cinco dias, para oferecer o libelo acusatório. Art.
O que diz o artigo 387 do Código Penal?
O art. 387, inc. IV, do Código Processual Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, incluiu a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Que anular o processo da instrução criminal?
Caberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
O que diz a Súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
É possível que o tribunal no julgamento de um recurso contra a sentença faça emendatio libelli desde que não ocorra reformatio in pejus?
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.
O que é a capitulação do crime?
Definição jurídica do fato, classificação do crime, capitulação de crime, são expressões que indicam a mesma coisa, isto é, obrigação da acusação dizer em que artigo da lei está incurso o acusado, para possibilitar a sua defesa.
O que quer dizer expedição de certidão?
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