Qual o limite legal para desconto em folha de pagamento?

Perguntado por: Joel Ivan Esteves Carneiro  |  Última atualização: 12. April 2022
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É assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto.

Qual o valor máximo que pode ser descontado na folha de pagamento?

Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.

Pode ter desconto no vale do dia 20?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Quanto o empregador pode descontar do salário do empregado?

Por fim, importante salientar que todos os descontos somados não podem ultrapassar o percentual de 70% do salário do empregado, de modo que ele sempre deverá receber ao menos 30% de seu salário.

Qual percentual máximo de desconto na remuneração do servidor?

45 da lei 8.112/90, não seria possível fazer o desconto sem autorização judicial ou do servidor; Vale-transporte: pode ser descontado até 6% sobre o salário; Vale-refeição ou alimentação: o valor do desconto é fixado em até 20% do valor recebido. Vale-cultura: o valor máximo descontado é de 10% do valor recebido.

Limitação de descontos em folha em 30% como fazer o pedido

38 questões relacionadas encontradas

Pode descontar mais de 30% do salário?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.

Qual a alíquota de contribuição do servidor público?

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

O que pode ser descontado do salário do empregado?

Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Quais os desconto da folha de pagamento 2021?

Após as mudanças, a alíquota progressiva de descontos para ganhos até R$1.100,00 passou a ser de 7,5%. Já quem recebe salários de R$1.100,01 a R$2.203,48 a alíquota é de 9%. Receitas de R$2.203,48 a R$3.305,22 o percentual é de 12%. E 14% para quem recebe salários de R$3.305,23 a R$6.433,57.

Pode descontar dinheiro do vale?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens. Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo.

Pode descontar imposto de renda do adiantamento?

Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.

Pode ser descontado imposto de renda no Vale?

Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.

Como calcular FGTS e INSS na folha de pagamento?

O cálculo do FGTS é feito com base na porcentagem de 8% sobre o salário bruto dos colaboradores em geral. Já jovens aprendizes são descontados em 2%; e trabalhadores domésticos, 11,2% (8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).

O que pode ser descontado no holerite?

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IR (Imposto de Renda) DSR (Descanso Semanal Remunerado)

O que deve ser descontado na folha de pagamento?

Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

Como calculo contribuição previdenciária servidor público?

Nesse sentido, a alíquota mínima de 7,5% aplica-se aos servidores federais que recebem até um salário-mínimo, isto é, R$ 1.212,00 em 2022. Por sua vez, a faixa mais alta de contribuição é 22% destinada àqueles que têm remuneração igual ou superior a R$ 47.333,46.

Como calcular a Previdência do servidor público?

Após a Reforma de 2019, o cálculo para o salário de benefício do servidor público fica desta forma: Salário de Benefício = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.

Como calcular INSS servidor público?

ALÍQUOTA
  1. Salário Contribuição: 2.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ...
  2. Salário Contribuição: 5.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ...
  3. Salário Contribuição: R$ 8.000,00.

O que é desconto de pagamento a maior?

O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Como calcular imposto de renda no adiantamento salarial?

No caso do adiantamento do primeiro salário em 20/07/2019, o cálculo e a retenção do IRRF deverá ser efetuado da seguinte forma:
  1. Valor do adiantamento (3): R$ 2.800,00;
  2. Base de Cálculo (BC) do IRRF: R$ 2.800,00;
  3. Valor do IRRF (R$ 2.800,00 X 7,5%): R$ 210,00;
  4. Parcela a deduzir: (R$ 142,80);

Como calcular o imposto de renda no adiantamento salarial?

– Já para calcular a folha de adiantamento, precisamos somar tudo que o empregado recebeu dentro do período de apuração, neste caso, somamos o salário recebido de R$ 2.900,00 e o adiantamento de R$ 580,00. Em nosso exemplo, portanto, o IRRF do adiantamento salarial incidirá sobre o somatório dos dois recebimentos.

Como calcular IRRF sobre adiantamento salarial regime Caixa?

Resolução
  1. Base IRRF = 2.450,00. % Aliq. IR * 7,5 % 2.450,00 * 0,075% = 183,75. Vl. Dedução IRRF – 149,94. ...
  2. Base IRRF = 6.450,00. % Aliq. IR * 27,50 % 6.450,00 * 27,50% = 1.773,75. Vl. Dedução IRRF = 912,83. ...
  3. Base IRRF = 6.666,67. Deduções – 621,03. 6.666,67 – 621,03 = 6.045,64. % Aliq. IR * 27,50 % 6.045,64 * 27,50% = 1.662,55.

Em qual circunstância o adiantamento quinzenal tem incidência do IRRF?

Então respondendo ao seu questionamento, você não sofre o desconto em duplicidade, na verdade o desconto é complementar, além disso, cabe esclarecer que o desconto ocorre em ambos os pagamentos pois neste caso, tanto o adiantamento como o pagamento de salário são superiores a R$ 1.908,99 e terão incidência de IRRF.

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